segunda-feira, 19 de novembro de 2012

DISUBBIDIRE L' ORDINANZA DEL TRIBUNALE

Lo scriba Valdemir Mota de Menezes ha preso questa dichiarazione alla stazione di polizia dove lavora:


Devo dire che, in realtà, quel giorno non ha lasciato il ragazzo Cleberton Pereira dos Santos Junior che è il nipote del dichiarante andare con i genitori, perché due giorni prima, suo padre si era rasato il sopracciglio Cleberton. Come il padre di Cleberton, figlio del dichiarante ha problemi cerebrali tra cui la schizofrenia, ed era preoccupato per quello che potrebbe fare con il bambino e perché quella data specifica non lasciare andare il ragazzo. Non aveva alcuna intenzione di disubbidire l'ordinanza del tribunale, in quanto ha la custodia di suo nipote, ma sa che deve consegnare ai genitori per il soggiorno di un weekend con loro nipote. Tuttavia, poiché l'interesse del dichiarante a preservare l'integrità del ragazzo, ha ritenuto opportuno, quel giorno non lascia i genitori pista Cleberton. Da allora, invia sempre il ragazzo di andare ai suoi genitori che vivono nelle vicinanze. Solo in quel momento lo ha fatto cercando l'integrità del ragazzo.
Postado por às Nenhum comentário:
Marcadores:

segunda-feira, 24 de setembro de 2012

DESACATO

Esta matéria abaixo foi publicada no site do Superior Tribunal de Justiça. http://www.stj.gov.br/portal_stj/publicacao/engine.wsp?tmp.area=398&tmp.texto=106170 24/06/2012 - 08h00 ESPECIAL Desacato: muito além da falta de educação No dia 7 de maio, a comissão de juristas responsável por elaborar o anteprojeto do Código Penal decidiu, por maioria de votos, sugerir a retirada do crime de desacato da legislação brasileira. A ideia sugerida pelo anteprojeto é fazer com que o desacato seja absorvido em um parágrafo do crime de injúria. Quem praticar injúria contra servidor público em razão de suas funções pode ter a pena dobrada. A proposta ainda deve ser votada no Congresso Nacional, mas tem grande chance de ser aprovada. Segundo o presidente da comissão, ministro Gilson Dipp, os organismos internacionais ligados à defesa de direitos humanos repudiam a tipificação do crime de desacato, que vem sendo usado historicamente como um ato de coação do estado em relação ao cidadão. Segundo o professor Lélio Braga Calhau, estudioso do tema, em sua obra “Desacato”, há uma resistência do Ministério Público na aplicação desse tipo penal em um grande número de ocorrências. É que muitas vezes não há desacato propriamente dito nas circunstâncias que o envolve, mas abuso de autoridade. O agente público provoca uma situação ou lança no boletim de ocorrência uma agressão que nunca existiu. Atualmente, a pena para o crime de desacato a servidor no exercício de sua função ou em razão dela é de seis meses a dois anos de detenção ou multa. Com a mudança, se o crime for classificado como injúria, a pena será de seis meses a um ano e multa. Se considerado injúria qualificada, a pena será de até três anos e multa. Com a aplicação da Lei 10.259/01, esse crime passou para a competência dos juizados especiais criminais, podendo o réu, nas condições do artigo 76 da Lei 9.099/95, ser beneficiado com o instituto da transação penal (HC 22.881). Isso significa que o réu pode fazer um acordo para o processo criminal não seguir, desde que cumpra determinadas condições estabelecidas em juízo. Menosprezo Segundo entendimento do STJ, desacato significa menosprezo ao funcionário público no exercício de sua função e não se confunde com a falta de educação (HC 7.515). É um crime que não possibilita retratação, pois dirigido contra o estado. Segundo Calhau, a ofensa pode ser qualquer palavra ou ato que acarrete vexame, desprestígio ou irreverência ao funcionário. A pessoa investida da função pública não precisa estar diretamente em frente do agressor, mas pode estar separado por uma divisória, um pequeno obstáculo ou por um pequeno grupo de pessoas, bastando que ela veja ou ouça a ofensa. O ministro Luiz Vicente Cernicchiaro esclareceu, no julgamento do habeas corpus, que o crime de desacato exige um elemento subjetivo voltado para a desconsideração. “Não se confunde apenas com o vocabulário grosseiro”, ressaltou o ministro. Uma palavra mal-educada proferida no momento de exaltação é incompatível com o dolo exigido para a tipificação do crime. Liberdade de expressão Segundo o professor Calhau, avaliar o crime de desacato é problemático quando esse passa a ser um instrumento de arbítrio do estado para coibir a liberdade de expressão. Sua criminalização deve surgir de um ponto de equilíbrio em que se preservem os interesses da administração pública e o direito de crítica. O ministro Nilson Naves apontou a dificuldade de encontrar esse equilíbrio ao julgar um habeas corpus na Quinta Turma (HC 104.921). Ele se utilizou da frase atribuída ao ensaísta francês Montaigne para justificar o emprego do mau uso das palavras em determinadas situações. “A palavra é metade de quem a pronuncia, metade de quem a escuta”, resumiu. No mesmo julgamento, o ministro também citou Oscar Wilde, para quem “se soubéssemos quantas e quantas vezes as nossas palavras são mal interpretadas, haveria muito mais silêncio nesse mundo”. E o ditado popular que assinala que “a palavra foi dada ao homem para ocultar seu pensamento”. No crime de desacato, muitas vezes, a agressão vai além das palavras. Rasgar documentos O desacato pode surgir, por exemplo, de um advogado descontente com uma decisão judicial. Segundo jurisprudência do STJ, a imunidade conferida pelo estatuto da OAB não acoberta advogado para desacatar servidor no fórum e sair atirando ao lixo documento assinado por juiz (RHC 4.007). A imunidade não acoberta ainda os excessos de linguagem desnecessários e desonrosos dirigidos a magistrado ou promotor (RHC 923). Por isso, nesse caso, as expressões ofensivas contidas em petições configuraram crime contra a honra em ação penal pública condicionada. O STJ entende que não se caracteriza o desacato quando há exaltação mútua de ânimos, com troca de ofensas. Em um de seus julgados, a Quinta Turma considerou que o tipo penal exige o dolo, intenção de ultrajar ou desprestigiar a função pública, não se configurando o tipo se houve discussão acalorada. No caso julgado, houve troca de ofensas entre o réu e o escrivão, sem se saber quem deu início às agressões (REsp 13.946). Indignação A reação indignada do cidadão em repartição pública, onde esbarra com intolerância de servidor ou em situações de protesto, não é desacato para a jurisprudência do STJ. A Quinta Turma decidiu em um processo que a indignação é arma do cidadão contra a má prestação de serviços em quaisquer de suas formas, quaisquer que sejam os agentes estatais (RHC 9.615). Segundo o ministro Edson Vidigal, relator do habeas corpus julgado, sobre o caso em que um policial acusou um homem de desacato, o estado pode ser eficiente ou não dependendo do nível de cidadania dos que pagam impostos. “Pagar impostos e conformar-se, aceitando as coisas como sempre estão, em suas mesmices, implica aumentar o poder dos mandantes e seus mandados, ampliando-se a arrogância de todos em todas as esferas da administração.”, disse. Exercício da função O exercício da função pública é condição essencial para que haja o crime de desacato, mesmo que seja exercida de forma temporária. No julgamento de um habeas corpus, o réu teve prisão em flagrante decretada por desobediência após ter sido intimado, em um dia de feriado, por oficial de Justiça que não tinha sido regularmente nomeado (RHC 10.015). A Quinta Turma entendeu que, mesmo que o oficial não tenha prestado concurso para o cargo, ele estava no exercício da função pública e deveria, por isso, ser respeitado. Segundo o ministro Felix Fischer, para o direito penal, o conceito de funcionário público é amplo. O artigo 327 considera funcionários públicos quem, mesmo transitoriamente ou sem remuneração, exerce cargo, emprego ou função pública. Em caso semelhante, o réu sustentava ausência de justa causa para a ação penal por ser a ofendida empregada prestadora de serviço (RHC 9.602). Segundo o ministro Nilson Naves, o exercício da função pública caracteriza a condição de funcionário público perante o direito penal. Desobediência O crime de desobediência está previsto pelo artigo 330 do Código Penal e não se confunde com o desacato. Segundo o professor Calhau, quando o agente, além de desobedecer à ordem proferida pelo funcionário, também se utiliza de violência ou ameaça, a conduta se ajusta ao tipo resistência, previsto no artigo 329 do Código Penal. De acordo com Calhau, o desacato difere da resistência, já que nesta a violência ou ameaça visa à não realização de um ato de ofício, ao passo que naquele tem por finalidade desprestigiar a função exercida pelo funcionário. No crime de desacato, conforme a jurisprudência, é imprescindível a existência do nexo causal. Um desentendimento na fila de um aeroporto envolvendo um juiz, por exemplo, não pode ser enquadrado nesse tipo penal por não ter nenhuma relação com a função jurisdicional. Segundo a relatora de um habeas corpus julgado, ministra Laurita Vaz, “para a perfeita subsunção da conduta ao tipo, o que se perquire é se foi dirigida em razão da função pública exercida” (HC 21.228). Bate-boca em CPI O crime de desacato, historicamente, surgiu para proteger servidores públicos no exercício da função contra a atuação de particulares. Mas há casos em que as agressões envolvem servidores, às vezes, de mesma função hierárquica. Exemplo disso foi o julgamento do habeas corpus relativo ao processo em que o então secretário de Segurança Pública de São Paulo, Saulo de Castro Abreu Filho, foi acusado de desacatar parlamentares, em decorrência de um depoimento em CPI na Assembleia Legislativa, em 2006. O secretário havia sido convocado para prestar esclarecimentos sobre as medidas adotadas para investigar e punir os responsáveis por crimes praticados por policiais militares no combate aos atentados promovidos pela organização criminosa PCC. O depoimento, entretanto, resultou numa série de constrangimentos. Segundo a denúncia, Saulo teria se portado de forma inadequada ao ensaiar passos de dança e batucar na mesa na sessão da CPI. O secretário foi acusado de desviar o olhar propositadamente do interlocutor enquanto era inquirido e fazer gestos obscenos em uma das situações. Mau comportamento Os ministros da Sexta Turma não analisaram a existência de dolo na conduta do réu, mas a maioria julgou haver indícios suficientes para o prosseguimento da ação penal (HC 104.921). De acordo com a denúncia, o secretário teria dito a um dos deputados que “não daria para explicar para criminoso como a polícia atua”. Quando o presidente da sessão retirou o microfone de sua mão, teria se levantado da cadeira e dado uma volta em torno de si mesmo, “simulando estar disponível para ser revistado ou detido”. O secretário foi denunciado por desacato e ingressou no STJ pedindo o trancamento da ação penal. A defesa alegou que, para o funcionário público ser sujeito ativo de desacato, é necessário que ele esteja despido da qualidade funcional ou o fato tenha sido cometido fora do exercício de suas funções. Por três votos a dois, a Sexta Turma entendeu que o réu poderia responder pelo crime de desacato independentemente da hierarquia, pois o que se busca na lei é o prestígio da função pública. “Se o bem jurídico é o prestígio da função pública, não se compreende como possa haver lesão apenas quando a conduta é praticada por particular”, ressaltou o ministro Og Fernandes.
Postado por às Nenhum comentário:
Marcadores:

sábado, 25 de agosto de 2012

FALSA IDENTIDADE

Regostrado pelo Valdemir Mota de Menezes, o Escriba Comparecem os policiais militares acima qualificados informando que ao ver o individuo passar pela rua, o reconheceu pela foto do Infocrim e ao aborda-lo o mesmo tentou passar-se por Charles dos Santos Brito, um ex-cunhado dele, mas logo admitiu a sua identidade. Ainda se descobriu que a cerca de duas semanas atrás o mesmo foi preso em flagante por furto e deu entrada no CDP como sendo Charles, conforme BO 3586/12 desta delegacia. O Rubens tinha contra si Mandados de Prisão nos autos dos processos: Processo 6259/2011 da 3 Vara de Cubatão expedido em 15/02/2009; Mandado de Prisão expedido em 11/09/2002 nos autos do Processo 153/2001 da 3a Vara Criminal de Cubatão, pelo artigo 121 do CP; Mandado de Prisão nos autos do Processo 260/2002, pela 3a Vara de Cubatão, pelo crime do Artigo 14 da Lei do Desarmamento e mais um Mandado de Prisão Preventiva nos autos do Processo 13159/2009 expedido em 27/11/2008 pela 3a Vara de Cubatão. O autor foi capturado no BO 3837/12 e lavrado o presente Termo Circunstanciado por Falsa Identidade. Nada mais
Postado por às Nenhum comentário:
Marcadores:

segunda-feira, 6 de agosto de 2012

FALSA COMUNICAÇÃO DE CRIME


 Relatório que aponta Falsa Comunicação de Crime (Texto de: Valdemir Mota de Menezes)


Exmo Dr. JUIZ DE DIREITO

R E L A T O R I O

O Presente inquérito policial foi instaurado mediante portaria para apurar crime de receptação, pois consta nos autos que no dia 11 de janeiro de 2011 José Alberto  ao passar pelo Posto da Policia Rodoviaria na curva do “S” em Praia Grande, o sitema eletrônico de leitura de placa de veiculo acusou que o veiculo que ele conduzia, um Palio de placa DSH 83xx/Cubatão tinha queixa de furto. O mesmo foi perseguido e alcançado, tendo o mesmo apresentado o CRLV do veiculo que demonstrava que o último licenciamento foi realizado em 2006. Acontece que policiais estiveram no domicilio de Abdul, a quem, no documento, pertenceria o veiculo, mas os policiais civis foram informando que Abdul estava no Líbano faz um ano, criando dúvidas se de fato o veiculo era produto de furto.

Veiculo foi apreendido para melhor esclarecimento dos fatos. Pesquisa do cadastro do veiculo (fls 08-11). Auto de Apreensão do veiculo (fls 12). José  prestou esclarecimento e alegou que o Abdul não gostando de que chegava multas em seu nome, resolveu, em vez de pedir o bloqueio do veiculo na Ciretran, formalizar uma queixa falsa de furto do veiculo (fls 15).

O laudo 6xxx/11 do Instituto de Criminalistica aponta que o CRLV que estva na posse do José  era autêntico (fls 23-25). Carta laudo do veiculo (fls 26). Abdul  voltou em definitivo para o Líbano (fls 43). Pesquisa prodesp de Abdul  (fls 48-50). Os policiais rodoviarios que apreenderam o veiculo foram ouvidos (fls 57-58). BOPM (fls 59-60). Tentativa de ouvir testemunhas que seriam apontadas por José  foram encetadas, mão não obtivemos sucesso (fls 63, 70-78).

Assim sendo, encaminho os presentes autos à elevada apreciação de Vossa Excelência para as providências cabíveis.

Postado por às Nenhum comentário:
Marcadores:

quinta-feira, 28 de junho de 2012

USE OF FALSE DOCUMENT


USE OF FALSE DOCUMENT
The declarer had to make a trip and would have to be away for three days, the owner of the Lodge had extra hours to compensate for it, but he would not release it to travel. The questioned had a friend who knew the mother of a friend of hers was a dentist and that dentist give the certificate to the day that questioned needed. The interrogation did not pay anything for the certificate, was not up to the clinic. Soon this friend of questioning, brought the certificate and presented in the company after he returned from his trip. The interrogated get this certificate in friendship, and not know it was fake. (If registered by Valdemir Mota de Menezes, the Scribe)
Postado por às Nenhum comentário:
Marcadores:

quarta-feira, 20 de junho de 2012

CRIME RECEIVING


Dr Hon LAW JUDGE


REPORT

The present police investigation was initiated by executive order to establish the crime of receiving stolen goods, as shown in the record that on April 12, 2010 on Ten Street, number 0, Vila Ema, this metropolis, Gonçalez military policeman approached the vehicle with license plate suspicious the plates were painted by hand with large numbers BFQ 3363/Praia, the chassis number was cut, and the chassis number on the glass, shaved, such vehicle was in possession of Roger Dereck Vaz de Souza.
Vehicle was impounded (5 pgs). Research report (08 pgs). Joined the research database Prodesp (pgs 14-21) One survey in the vehicle seized, according to the report 3754/10 (pgs 22-24). The decision 4124/10 shows that the plate which was the vehicle was tampered with and that the document was authentic CRLV (pgs 26-28). One of Edith Rodrigues de Souza testified and said that the board of your vehicle LOH 1867 / S Vicente had been stolen in 2010 (40 pgs).
Dereck Roger already has a history of receiving (pgs 41-45). Ernandes Farai Melo, owner of the vehicle stolen from original plates EFQ 3363, claims that this vehicle was found and seized by police and that this vehicle was in possession of Dereck (pgs 53-54). Dereck was not found (76 pgs), indicted for receiving indirectly (pgs 79-82). The Military Police Gonçalez Luciano said Dereck caught in possession of the vehicle with hand-painted sign and that Dereck is a figure known in the police for being involved in crimes of theft of vehicles (77 pgs)
Therefore, I submit the present case the high appreciation of Your Excellency for the appropriate action.
Postado por às Nenhum comentário:
Marcadores:

terça-feira, 19 de junho de 2012

CRIME AGAINST INTANGIBLE PROPERTY


The present police investigation was initiated by executive order to investigate crime against intangible property, as contained in the record that December 21, 2012 in the afternoon, the police officers Reginald, and Denis seized with Jose de Jesus 309 pirated DVDs that even if exposed for sale in Avenue Ulysses Guimarães, 874 - Rio Branco, in this city.
The DVDs were seized (5 pgs). The report 931/11 confirms that these parts were not original (pgs 7-9), the representative of the Anti-Piracy Association, was heard (22 pgs) and gathered documents relating to its jurisdiction (pgs 24-78). The police officers who seized the media pirates were heard (pgs 91-92). Jose de Jesus was indicted for crimes against immaterial property (pgs 93-96).
Therefore, I submit the present case the high appreciation of Your Excellency for the appropriate action.

St. Vincent, June 18, 2012.
Postado por às Nenhum comentário:
Marcadores:

quinta-feira, 31 de maio de 2012

RACIAL INJURY

police serving ocorencia of racial injury
It was driven via Copom to meet on-site occurrence of events where two women would be at odds. Upon arriving at the site found that Sabesp was performing a service at the home of Gilmara and neighbor across the street, not liking the Sabesp be there now cursing Gilmara. Where the declarant was in place, the lady called Maria Aparecida to see if in fact she had cursed the Gillmara of Macaca, nightshade and Scaup. LADY Maria Aparecida confirmed that they had spoken against racial insults Gilmara, before the facts and the declarant invited Ali to accompany him to the police station, but it entered her house and locked, with the support of the requested reporting sergeant, who guided the present occurrence in the absence of ascertained.

(Testimony taken by the scribe Valdemir Mota de Menezes)
Postado por às Nenhum comentário:
Marcadores:

sexta-feira, 25 de maio de 2012

CANADA CRIMINAL CODE


Postado por às Nenhum comentário:
Marcadores:

CALIFORNIA PENAL CODE

CALIFORNIA PENAL CODE

TABLE OF CONTENTS

   TITLE OF THE ACT ....................................................      1
  THE PENAL CODE OF CALIFORNIA
  PRELIMINARY PROVISIONS ..............................................   2-24
  PART 1.  OF CRIMES AND PUNISHMENTS
   TITLE 1.  OF PERSONS LIABLE TO PUNISHMENT FOR CRIME ................  25-29
   TITLE 2.  OF PARTIES TO CRIME ......................................  30-33
   TITLE 3.  OF OFFENSES AGAINST THE SOVEREIGNTY OF THE STATE .........  37-38
   TITLE 5.  OF CRIMES BY AND AGAINST THE EXECUTIVE POWER OF THE STATE   67-77
   TITLE 6.  OF CRIMES AGAINST THE LEGISLATIVE POWER ..................  85-88
   TITLE 7.  OF CRIMES AGAINST PUBLIC JUSTICE
    CHAPTER 1.  BRIBERY AND CORRUPTION ................................ 92-100
    CHAPTER 2.  RESCUES ...............................................    102
    CHAPTER 3.  ESCAPES AND AIDING THEREIN ........................... 107-110
    CHAPTER 4.  FORGING, STEALING, MUTILATING, AND FALSIFYING
                JUDICIAL AND PUBLIC RECORDS AND DOCUMENTS ............ 112-117
    CHAPTER 5.  PERJURY AND SUBORNATION OF PERJURY ................... 118-131
    CHAPTER 6.  FALSIFYING EVIDENCE, AND BRIBING, INFLUENCING,
                INTIMIDATING OR THREATENING WITNESSES ................ 132-141
    CHAPTER 7.  OTHER OFFENSES AGAINST PUBLIC JUSTICE ................ 142-181
    CHAPTER 8.  CONSPIRACY ........................................... 182-185
    CHAPTER 9.  CRIMINAL PROFITEERING .............................. 186-186.8
    CHAPTER 10.  MONEY LAUNDERING ............................... 186.9-186.10
    CHAPTER 10.5.  FRAUD AND EMBEZZLEMENT: VICTIM RESTITUTION .. 186.11-186.12
    CHAPTER 11.  STREET TERRORISM ENFORCEMENT AND PREVENTION ACT 186.20-186.33
   TITLE 8.  OF CRIMES AGAINST THE PERSON
    CHAPTER 1.  HOMICIDE ............................................. 187-199
    CHAPTER 2.  MAYHEM ............................................. 203-206.1
    CHAPTER 3.  KIDNAPPING ........................................... 207-210
    CHAPTER 3.5.  HOSTAGES ............................................  210.5
    CHAPTER 4.  ROBBERY .............................................. 211-215
    CHAPTER 5.  ATTEMPTS TO KILL ................................. 217.1-219.3
    CHAPTER 6.  ASSAULTS WITH INTENT TO COMMIT FELONY, OTHER THAN
                ASSAULTS WITH INTENT TO MURDER ....................... 220-222
    CHAPTER 8.  FALSE IMPRISONMENT ................................... 236-237
    CHAPTER 9.  ASSAULT AND BATTERY .................................. 240-248
   TITLE 9.  OF CRIMES AGAINST THE PERSON INVOLVING SEXUAL
             ASSAULT, AND CRIMES AGAINST PUBLIC DECENCY AND GOOD
             MORALS
    CHAPTER 1.  RAPE, ABDUCTION, CARNAL ABUSE OF CHILDREN, AND
                SEDUCTION ............................................ 261-269
    CHAPTER 2.  ABANDONMENT AND NEGLECT OF CHILDREN ............... 270-273.75
    CHAPTER 2.5.  SPOUSAL ABUSERS ............................... 273.8-273.88
    CHAPTER 4.  CHILD ABDUCTION ...................................... 277-280
    CHAPTER 5.  BIGAMY, INCEST, AND THE CRIME AGAINST NATURE ....... 281-289.6
    CHAPTER 5.5.  SEX OFFENDERS ...................................... 290-294
    CHAPTER 6.  DNA AND FORENSIC IDENTIFICATION DATA BASE AND
                DATA BANK ACT OF  1998
     Article 1.  Purpose and Administration ........................ 295-295.1
     Article 2.  Offenders Subject to Sample Collection ............ 296-296.2
     Article 3.  Data Base Applications ...............................    297
     Article 4.  Collection and Forwarding of Samples .............. 298-298.3
     Article 5.  Expungement of Information ...........................    299
     Article 6.  Limitations on Disclosure ....................... 299.5-299.7
     Article 7.  Construction and Severability ..................... 300-300.3
    CHAPTER 7.  OF CRIMES AGAINST RELIGION AND CONSCIENCE, AND
                OTHER OFFENSES AGAINST GOOD MORALS ................. 302-310.5
    CHAPTER 7.5.  OBSCENE MATTER ................................... 311-312.7
    CHAPTER 7.6.  HARMFUL MATTER ................................... 313-313.5
    CHAPTER 8.  INDECENT EXPOSURE, OBSCENE EXHIBITIONS, AND BAWDY
                AND OTHER DISORDERLY HOUSES ........................ 314-318.6
    CHAPTER 9.  LOTTERIES ............................................ 319-329
    CHAPTER 10.  GAMING ............................................. 330-337z
    CHAPTER 10.5.  HORSE RACING .................................. 337.1-337.9
    CHAPTER 11.  PAWNBROKERS ..........................................    343
    CHAPTER 12.  OTHER INJURIES TO PERSONS .......................... 346-367g
    CHAPTER 13.  CRIMES AGAINST ELDERS, DEPENDENT ADULTS, AND
                 PERSONS WITH DISABILITIES ......................... 368-368.5
   TITLE 10.  OF CRIMES AGAINST THE PUBLIC HEALTH AND SAFETY ....... 369a-402c
   TITLE 11.  OF CRIMES AGAINST THE PUBLIC PEACE ................... 403-420.1
   TITLE 11.5.  CRIMINAL THREATS ................................... 422-422.4
   TITLE 11.6.  CIVIL RIGHTS
    CHAPTER 1.  DEFINITIONS .................................... 422.55-422.57
    CHAPTER 2.  CRIMES AND PENALTIES ........................... 422.6-422.865
    CHAPTER 3.  GENERAL PROVISIONS ............................. 422.88-422.93
   TITLE 11.7.  CALIFORNIA FREEDOM OF ACCESS TO CLINIC AND CHURCH
                ENTRANCES ACT ...................................... 423-423.6
   TITLE 12.  OF CRIMES AGAINST THE REVENUE AND PROPERTY OF THIS STATE 424-440
   TITLE 13.  OF CRIMES AGAINST PROPERTY
    CHAPTER 1.  ARSON .............................................. 450-457.1
    CHAPTER 2.  BURGLARY ............................................. 458-464
    CHAPTER 3.  BURGLARIOUS AND LARCENOUS INSTRUMENTS AND DEADLY
                WEAPONS .............................................. 466-469
    CHAPTER 4.  FORGERY AND COUNTERFEITING ......................... 470-483.5
    CHAPTER 5.  LARCENY ............................................ 484-502.9
    CHAPTER 6.  EMBEZZLEMENT ......................................... 503-515
    CHAPTER 7.  EXTORTION ............................................ 518-527
    CHAPTER 8.  FALSE PERSONATION AND CHEATS ......................... 528-539
    CHAPTER 10.  CRIMES AGAINST INSURED PROPERTY AND INSURERS ........ 548-551
    CHAPTER 12.  UNLAWFUL INTERFERENCE WITH PROPERTY
     Article 1.  Trespassing or Loitering Near Posted Industrial
                 Property .......................................... 552-555.5
     Article 2.  Unlawfully Placing Signs on Public and Private
                 Property .......................................... 556-556.4
     Article 3.  Trespass on Property Belonging to the University
                 of California ..................................... 558-558.1
    CHAPTER 12.5.  CRIMES INVOLVING BAILMENTS ...................... 560-560.6
    CHAPTER 12.6.  CRIMES INVOLVING BRANDED CONTAINERS, CABINETS,
                   OR OTHER DAIRY EQUIPMENT .......................... 565-566
    CHAPTER 12.7.  UNLAWFUL SUBLEASING OF MOTOR VEHICLES ............. 570-574
    CHAPTER 14.  FRAUDULENT ISSUE OF DOCUMENTS OF TITLE TO MERCHANDISE 577-583
    CHAPTER 15.  MALICIOUS INJURIES TO RAILROAD BRIDGES, HIGHWAYS,
                 BRIDGES, AND TELEGRAPHS ............................ 587-593g
   TITLE 14.  MALICIOUS MISCHIEF .................................... 594-625c
   TITLE 15.  MISCELLANEOUS CRIMES
    CHAPTER 1.  SCHOOLS ........................................... 626-626.11
    CHAPTER 1.1.  ACCESS TO SCHOOL PREMISES ....................... 627-627.10
    CHAPTER 1.3.  MASSAGE THERAPY .................................. 628-628.5
    CHAPTER 1.4.  INTERCEPTION OF WIRE, ELECTRONIC DIGITAL
                  PAGER,OR ELECTRONIC CELLULAR TELEPHONE
                  COMMUNICATIONS ............................... 629.50-629.98
    CHAPTER 1.5.  INVASION OF PRIVACY ................................ 630-638
    CHAPTER 2.  OF OTHER AND MISCELLANEOUS OFFENSES ................ 639-653.2
    CHAPTER 2.5.  LOITERING FOR THE PURPOSE OF ENGAGING IN A
                  PROSTITUTION OFFENSE ......................... 653.20-653.28
    CHAPTER 3.  IMMIGRATION MATTERS ............................ 653.55-653.61
    CHAPTER 4.  CRIMES COMMITTED WHILE IN CUSTODY IN CORRECTIONAL
                FACILITIES ............................................ 653.75
   TITLE 16.  GENERAL PROVISIONS ..................................... 654-678
   TITLE 17.  RIGHTS OF VICTIMS AND WITNESSES OF CRIME ............... 679-680
  PART 2.  OF CRIMINAL PROCEDURE
  PRELIMINARY PROVISIONS ............................................. 681-691
  TITLE 1.  OF THE PREVENTION OF PUBLIC OFFENSES
   CHAPTER 1.  OF LAWFUL RESISTANCE .................................. 692-694
   CHAPTER 2.  OF THE INTERVENTION OF THE OFFICERS OF JUSTICE ........ 697-698
   CHAPTER 3.  SECURITY TO KEEP THE PEACE ............................ 701-714
   CHAPTER 5.  SUPPRESSION OF RIOTS .................................. 723-727
  TITLE 2.  MODE OF PROSECUTION ...................................... 737-740
  TITLE 2.5.  NIGHTCOURT ..............................................    750
  TITLE 3.  ADDITIONAL PROVISIONS REGARDING CRIMINAL PROCEDURE
   CHAPTER 1.  OF THE LOCAL JURISDICTION OF PUBLIC OFFENSES .......... 777-795
   CHAPTER 2.  TIME OF COMMENCING CRIMINAL ACTIONS ................... 799-805
   CHAPTER 3.  COMPLAINTS BEFORE MAGISTRATES ......................... 806-810
   CHAPTER 4.  THE WARRANT OF ARREST ................................. 813-829
   CHAPTER 4.2.  CODE ENFORCEMENT OFFICERS ............................  829.5
   CHAPTER 4.5.  PEACE OFFICERS ................................... 830-832.17
   CHAPTER 5.  ARREST, BY WHOM AND HOW MADE ....................... 833-851.90
    CHAPTER 5a.  UNIFORM ACT ON FRESH PURSUIT ...................... 852-852.4
    CHAPTER 5B.  INTERSTATE JURISDICTION
     Article 1.  Colorado River Crime Enforcement Compact ........ 853.1-853.2
     Article 2.  California-Nevada Compact for Jurisdiction on
                 Interstate Waters ............................... 853.3-853.4
    CHAPTER 5C.  CITATIONS FOR MISDEMEANORS ..................... 853.5-853.85
    CHAPTER 5D.  FILING COMPLAINT AFTER CITATION ......................  853.9
   CHAPTER 6.  RETAKING AFTER AN ESCAPE OR RESCUE .................... 854-855
   CHAPTER 7.  EXAMINATION OF THE CASE, AND DISCHARGE OF THE
               DEFENDANT, OR HOLDING HIM TO ANSWER ................... 858-883
  TITLE 4.  GRAND JURY PROCEEDINGS
   CHAPTER 1.  GENERAL PROVISIONS .................................... 888-892
   CHAPTER 2.  FORMATION OF GRAND JURY
    Article 1.  Qualifications of Grand Jurors ....................... 893-894
    Article 2.  Listing and Selection of Grand Jurors ................ 895-902
    Article 3.  Jury Commissioners ............................... 903.1-903.4
    Article 4.  Impaneling of Grand Jury ............................. 904-913
   CHAPTER 3.  POWERS AND DUTIES OF GRAND JURY
    Article 1.  General Provisions ................................. 914-924.6
    Article 2.  Investigation of County, City, and District Affairs  925-933.6
    Article 3.  Legal and Other Assistants for Grand Juries ........ 934-938.4
    Article 4.  Conduct of Investigations ......................... 939-939.91
  TITLE 5.  THE PLEADINGS
   CHAPTER 1.  FINDING AND PRESENTMENT OF THE INDICTMENT ............. 940-945
   CHAPTER 2.  RULES OF PLEADING ..................................... 948-973
  TITLE 6.  PLEADINGS AND PROCEEDINGS BEFORE TRIAL
   CHAPTER 1.  OF THE ARRAIGNMENT OF THE DEFENDANT ................... 976-992
   CHAPTER 2.  SETTING ASIDE THE INDICTMENT OR INFORMATION .......... 995-999a
   CHAPTER 2.2.  CAREER CRIMINALS .................................. 999b-999h
   CHAPTER 2.3.  REPEAT SEXUAL OFFENDERS ........................... 999i-999p
   CHAPTER 2.4.  CHILD ABUSERS ..................................... 999q-999y
   CHAPTER 2.5.  SPECIAL PROCEEDINGS IN NARCOTICS AND DRUG ABUSE
                 CASES ........................................... 1000-1000.6
   CHAPTER 2.6.  DEFERRED ENTRY OF JUDGMENT REENTRY PROGRAM ... 1000.8-1000.10
   CHAPTER 2.65.  CHILD ABUSE AND NEGLECT COUNSELING ......... 1000.12-1000.17
   CHAPTER 2.7.  MISDEMEANOR DIVERSION ........................... 1001-1001.9
   CHAPTER 2.71.  AIDS PREVENTION PROGRAM IN DRUG ABUSE AND
                  PROSTITUTION CASES ......................... 1001.10-1001.11
   CHAPTER 2.75.  DIVERSION FEES ............................. 1001.15-1001.16
   CHAPTER 2.8.  DIVERSION OF DEFENDANTS WITH COGNITIVE
                 DEVELOPMENTAL DISABILITIES .................. 1001.20-1001.34
   CHAPTER 2.81.  PRETRIAL DIVERSION OF TRAFFIC VIOLATORS ............ 1001.40
   CHAPTER 2.9.  DIVERSION OF MISDEMEANOR OFFENDERS .......... 1001.50-1001.55
    CHAPTER 2.9A.  BAD CHECK DIVERSION ....................... 1001.60-1001.67
    CHAPTER 2.9B.  PARENTAL DIVERSION ........................ 1001.70-1001.75
   CHAPTER 2.95.  DIVERSION RESTITUTION FEE .......................... 1001.90
   CHAPTER 3.  DEMURRER AND AMENDMENT .............................. 1002-1012
   CHAPTER 4.  PLEA ................................................ 1016-1027
   CHAPTER 5.  TRANSMISSION OF CERTAIN INDICTMENTS AND INFORMATION ....   1029
   CHAPTER 6.  CHANGE OF VENUE ..................................... 1033-1038
   CHAPTER 7.  THE MODE OF TRIAL ................................... 1041-1045
   CHAPTER 8.  FORMATION OF THE TRIAL JURY AND THECALENDAR OF
               ISSUES FOR TRIAL .................................... 1046-1051
   CHAPTER 9.  POSTPONEMENT OF THE TRIAL ..............................   1053
   CHAPTER 10.  DISCOVERY ....................................... 1054-1054.10
  TITLE 7.  OF PROCEEDINGS AFTER THE COMMENCEMENT OF THE TRIAL
            AND BEFORE JUDGMENT
   CHAPTER 1.  CHALLENGING THE JURY ................................ 1065-1089
   CHAPTER 2.  THE TRIAL ........................................... 1093-1130
   CHAPTER 3.  CONDUCT OF THE JURY AFTER THE CAUSE IS SUBMITTED TO
               THEM ................................................ 1137-1142
   CHAPTER 4.  THE VERDICT OR FINDING .............................. 1147-1168
   CHAPTER 4.5.  TRIAL COURT SENTENCING
    Article 1.  Initial Sentencing ............................... 1170-1170.9
   CHAPTER 4.8.  PREGNANT AND PARENTING WOMEN'S ALTERNATIVE
                 SENTENCING PROGRAM ACT .......................... 1174-1174.9
   CHAPTER 5.  BILLS OF EXCEPTION .....................................   1176
   CHAPTER 6.  NEW TRIALS .......................................... 1179-1182
   CHAPTER 7.  ARREST OF JUDGMENT .................................. 1185-1188
  TITLE 8.  OF JUDGMENT AND EXECUTION
   CHAPTER 1.  THE JUDGMENT ...................................... 1191-1210.5
   CHAPTER 1.4.  ELECTRONIC MONITORING ........................ 1210.7-1210.16
   CHAPTER 1.5.  CERTIFICATION OF DRUG DIVERSION PROGRAMS .............   1211
   CHAPTER 2.  THE EXECUTION ..................................... 1213-1227.5
   CHAPTER 3.  CALIFORNIA COMMUNITY CORRECTIONS PERFORMANCE
               INCENTIVES ........................................ 1228-1233.8
  TITLE 9.  APPEALS IN FELONY CASES
   CHAPTER 1.  APPEALS, WHEN ALLOWED AND HOW TAKEN, AND THE EFFECT
               THEREOF ............................................. 1235-1246
    CHAPTER 1a.  JUDICIAL COUNCIL RULES ...............................  1247k
   CHAPTER 2.  DISMISSING AN APPEAL FOR IRREGULARITY ..................   1248
   CHAPTER 3.  ARGUMENT OF THE APPEAL .............................. 1252-1256
   CHAPTER 4.  JUDGMENT UPON APPEAL ................................ 1258-1265
  TITLE 10.  MISCELLANEOUS PROCEEDINGS
   CHAPTER 1.  BAIL
    Article 1.  In What Cases the Defendant May Be Admitted to
                Bail ............................................. 1268-1276.5
    Article 2.  Bail Upon Being Held to Answer Before Indictment .. 1277-1281a
    Article 3.  Bail Upon an Indictment Before Conviction .......... 1284-1289
    Article 4.  Bail on Appeal ..................................... 1291-1292
    Article 5.  Deposit Instead of Bail ............................ 1295-1298
    Article 6.  Exoneration ........................................ 1300-1304
    Article 7.  Forfeiture of the Undertaking of Bail or of the
                Deposit of Money ................................... 1305-1308
    Article 8.  Recommitment of the Defendant, After Having Given
                Bail or Deposited Money Instead of Bail ............ 1310-1317
    Article 9.  Procedure Relating to Release on Own Recognizance  1318-1319.5
    Article 10.  Violations ...................................... 1320-1320.5
   CHAPTER 2.  WHO MAY BE WITNESSES IN CRIMINAL ACTIONS .......... 1321-1324.1
   CHAPTER 3.  COMPELLING THE ATTENDANCE OF WITNESSES .............. 1326-1332
    CHAPTER 3a.  ATTENDANCE OF WITNESSES OUTSIDE THE STATE ....... 1334-1334.6
   CHAPTER 4.  EXAMINATION OF WITNESSES CONDITIONALLY .............. 1335-1345
   CHAPTER 4.5.  EXAMINATION OF VICTIMS OF SEXUAL CRIMES ......... 1346-1347.5
   CHAPTER 5.  EXAMINATION OF WITNESSES ON COMMISSION .............. 1349-1362
   CHAPTER 6.  INQUIRY INTO THE COMPETENCE OF THE DEFENDANT BEFORE
               TRIAL OR AFTER CONVICTION ........................... 1367-1376
   CHAPTER 7.  COMPROMISING CERTAIN PUBLIC OFFENSES BY LEAVE OF THE
               COURT ............................................... 1377-1379
   CHAPTER 8.  DISMISSAL OF THE ACTION FOR WANT OF PROSECUTION OR
               OTHERWISE ........................................... 1381-1388
   CHAPTER 8.5.  AGREEMENT ON DETAINERS .......................... 1389-1389.8
   CHAPTER 9.  PROCEEDINGS AGAINST CORPORATIONS .................... 1390-1397
   CHAPTER 10.  ENTITLING AFFIDAVITS ..................................   1401
   CHAPTER 11.  ERRORS AND MISTAKES IN PLEADINGS AND OTHER
                PROCEEDINGS ........................................ 1404-1405
   CHAPTER 12.  DISPOSAL OF PROPERTY STOLEN OR EMBEZZLED ........... 1407-1413
   CHAPTER 13.  DISPOSITION OF EVIDENCE IN CRIMINAL CASES ........ 1417-1417.9
   CHAPTER 14.  DISPOSITION OF UNCLAIMED MONEY HELD BY DISTRICT
                ATTORNEY OR COURT CLERK ............................ 1420-1422
   CHAPTER 15.  DISQUALIFICATION OF PROSECUTING ATTORNEYS .............   1424
  TITLE 11.  PROCEEDINGS IN MISDEMEANOR AND INFRACTION CASES AND
             APPEALS FROM SUCH CASES
   CHAPTER 1.  PROCEEDINGS IN MISDEMEANOR AND INFRACTION CASES ... 1427-1465.8
   CHAPTER 2.  APPEALS IN MISDEMEANOR AND INFRACTION CASES ......... 1466-1469
   CHAPTER 3.  TRANSFER OF MISDEMEANOR AND INFRACTION APPEALS .........   1471
  TITLE 12.  OF SPECIAL PROCEEDINGS OF A CRIMINAL NATURE
   CHAPTER 1.  OF THE WRIT OF HABEAS CORPUS ........................ 1473-1508
   CHAPTER 2.  PRETRIAL REVIEW ..................................... 1510-1512
   CHAPTER 3.  OF SEARCH WARRANTS .................................. 1523-1542
   CHAPTER 3.5.  DISCLOSURE OF MEDICAL RECORDS TO LAW ENFORCEMENT
                 AGENCIES .......................................... 1543-1545
   CHAPTER 14.  PROCEEDINGS AGAINST FUGITIVES FROM JUSTICE ......... 1547-1558
   CHAPTER 5.  MISCELLANEOUS PROVISIONS RESPECTING SPECIAL
               PROCEEDINGS OF A CRIMINAL NATURE .................... 1562-1564
  TITLE 13.  PROCEEDINGS FOR BRINGING PERSONS IMPRISONED IN THE
             STATE PRISON, OR THE JAIL OF ANOTHER COUNTY, BEFORE A
             COURT ....................................................   1567
  TITLE 15.  OUTPATIENT STATUS FOR MENTALLY DISORDERED AND
             DEVELOPMENTALLY DISABLED OFFENDERS .................... 1600-1620
  PART 3.  OF IMPRISONMENT AND THE DEATH PENALTY
   TITLE 1.  IMPRISONMENT OF MALE PRISONERS IN STATE PRISONS
    CHAPTER 1.  ESTABLISHMENT OF STATE PRISONS
     Article 1.  California Institution for Men .................... 2000-2002
     Article 2.  California State Prison at San Quentin ............ 2020-2022
     Article 3.  California State Prison at Folsom ................. 2030-2032
     Article 4.  The Deuel Vocational Institution .................. 2035-2042
     Article 4.5.  California Correctional Center ................ 2043-2043.5
     Article 5.  Correctional Training Facility .................. 2045-2045.6
     Article 5.5.  California Correctional Institution in
                   Monterey County ........................... 2045.10-2045.11
     Article 6.  California Men's Colony ......................... 2046-2046.6
     Article 7.  California Correctional Institution at Tehachapi  2048-2048.6
    CHAPTER 2.  ADMINISTRATION OF STATE PRISONS
     Article 1.  Miscellaneous Powers and Duties of Department and
                 Director of Corrections ........................... 2051-2065
     Article 2.  Wardens ........................................... 2078-2090
     Article 6.  Prohibition Upon Wardens, Clerks, Officers and
                 Employees ......................................... 2540-2541
    CHAPTER 3.  CIVIL RIGHTS OF PRISONERS
     Article 1.  Civil Rights ...................................... 2600-2602
     Article 2.  Prisoners as Witnesses ............................ 2620-2626
     Article 3.  Sexual Abuse in Detention ......................... 2635-2643
    CHAPTER 4.  TREATMENT OF PRISONERS
     Article 1.  Mistreatment of Prisoners ......................... 2650-2657
     Article 2.  Organic Therapy ................................... 2670-2680
     Article 3.  Disposition of Insane Prisoners ................... 2684-2685
     Article 4.  Temporary Removal of Prisoners .................... 2690-2692
     Article 5.  Substance Abuse Treatment ............................   2694
    CHAPTER 5.  EMPLOYMENT OF PRISONERS
     Article 1.  Employment of Prisoners Generally ................. 2700-2717
     Article 1.5.  Joint Venture Program ....................... 2717.1-2717.9
     Article 4.  Employment at Road Camps .......................... 2760-2772
     Article 5.  Employment in Public Parks, Forests, etc. ......... 2780-2792
    CHAPTER 6.  SALE OF PRISON-MADE GOODS
     Article 1.  Prison Industry Authority ......................... 2800-2818
     Article 2.  Sale of Prison Goods Made Outside California ...... 2880-2891
    CHAPTER 7.  EXECUTION OF SENTENCES OF IMPRISONMENT
     Article 1.  Commencement of Term .............................. 2900-2903
     Article 1.5.  Transfer of Prisoners ........................... 2910-2913
     Article 2.5.  Credit on Term of Imprisonment .................. 2930-2935
     Article 3.  Blacklist or Extortion of Discharged Prisoner ........   2947
     Article 4.  Disposition of Mentally Disordered Prisoners Upon
                 Discharge ......................................... 2960-2981
    CHAPTER 8.  LENGTH OF TERM OF IMPRISONMENT AND PAROLES
     Article 1.  General Provisions ................................ 3000-3007
     Article 1.5.  Intensive Parole Supervision of Sex Offenders ......   3008
     Article 2.  Electronic Monitoring ........................... 3010-3010.9
     Article 2.3.  Parole Reentry Accountability Program ..............   3015
     Article 2.5.  Interdisciplinary Assessment of Inmates ............   3020
     Article 3.  Discharge Upon Completion of Term ............... 3040-3073.1
     Article 3.5.  County Boards of Parole Commissioners ........... 3074-3089
    CHAPTER 9.  PRISON TO EMPLOYMENT ..................................   3105
   TITLE 2.  IMPRISONMENT OF FEMALE PRISONERS IN STATE
             INSTITUTIONS
    CHAPTER 1.  ESTABLISHMENT OF INSTITUTION FOR WOMEN ............. 3200-3202
    CHAPTER 2.  ADMINISTRATION OF INSTITUTION
     Article 1.  Administration of Institution for Women ........... 3325-3326
    CHAPTER 3.  PRISONERS .......................................... 3400-3409
    CHAPTER 4.  COMMUNITY TREATMENT PROGRAMS ....................... 3410-3424
    CHAPTER 5.  GENDER RESPONSIVE PROGRAMS ............................   3430
   TITLE 2.05.  POSTRELEASE COMMUNITY SUPERVISION ACT OF 2011 ...... 3450-3465
   TITLE 2.1.  BIOMEDICAL AND BEHAVIORIAL RESEARCH
    CHAPTER 1.  DEFINITIONS ...........................................   3500
    CHAPTER 2.  GENERAL PROVISIONS AND PROHIBITIONS .............. 3501-3509.5
    CHAPTER 3.  ADMINISTRATION ..................................... 3515-3520
    CHAPTER 4.  PRISONERS' RIGHTS AS RESEARCH SUBJECTS ............. 3521-3523
    CHAPTER 5.  REMEDIES ..............................................   3524
   TITLE 2.3.  MEDICAL PAROLE .........................................   3550
   TITLE 3.  EXECUTION OF DEATH PENALTY
    CHAPTER 1.  EXECUTING DEATH PENALTY ............................ 3600-3607
    CHAPTER 2.  SUSPENSION OF EXECUTION OF DEATH PENALTY: INSANITY:
                PREGNANCY .......................................... 3700-3706
   TITLE 4.  COUNTY JAILS, FARMS AND CAMPS
    CHAPTER 1.  COUNTY JAILS ....................................... 4000-4030
    CHAPTER 1.5.  JOINT COUNTY JAILS ............................... 4050-4067
    CHAPTER 2.  COUNTY INDUSTRIAL FARMS AND ROAD CAMPS
     Article 1.  County Industrial Farms ........................... 4100-4137
     Article 2.  Joint County Road Camp Act ........................ 4200-4227
     Article 3.  Advisory Committees for Adult Detention Facilities  4300-4305
    CHAPTER 2.5.  PILOT JAIL INDUSTRY PROGRAMS ..................... 4325-4329
    CHAPTER 3.  BLOOD DONATIONS .................................... 4350-4351
   TITLE 4.5.  COUNTY JAIL CAPITAL EXPENDITURE BOND ACT OF 1981
    CHAPTER 1.  FINDINGS AND DECLARATIONS .......................... 4400-4401
    CHAPTER 2.  FISCAL PROVISIONS .................................. 4410-4422
   TITLE 4.6.  COUNTY JAIL CAPITAL EXPENDITURE BOND ACT OF 1984
    CHAPTER 1.  FINDINGS AND DECLARATIONS .......................... 4450-4451
    CHAPTER 2.  FISCAL PROVISIONS .................................. 4460-4471
   TITLE 4.7.  COUNTY CORRECTIONAL FACILITY CAPITAL EXPENDITURE
               BOND ACT OF 1986
    CHAPTER 1.  FINDINGS AND DECLARATIONS .......................... 4475-4476
    CHAPTER 2.  FISCAL PROVISIONS .................................. 4480-4495
   TITLE 4.8.  COUNTY CORRECTIONAL FACILITY CAPITAL EXPENDITURE
               AND YOUTH FACILITY BOND ACT OF 1988
    CHAPTER 1.  GENERAL PROVISIONS .............................. 4496-4496.04
    CHAPTER 2.  PROGRAM ...................................... 4496.10-4496.19
    CHAPTER 3.  FISCAL PROVISIONS ............................ 4496.30-4496.48
   TITLE 4.85.  COUNTY CORRECTIONAL FACILITIES CAPITAL
                EXPENDITURE AND YOUTH FACILITY BOND ACT OF 1988
                ALLOCATIONS
    CHAPTER 1.  GENERAL ...............................................   4497
    CHAPTER 2.  COUNTY JAILS ................................. 4497.02-4497.16
    CHAPTER 3.  JUVENILE FACILITIES .......................... 4497.20-4497.38
    CHAPTER 4.  PURCHASE OF CORRECTIONAL INDUSTRY PRODUCTS
                FOR CORRECTIONAL, JUVENILE, AND YOUTH
                FACILITIES ................................... 4497.50-4497.56
   TITLE 5.  OFFENSES RELATING TO PRISONS AND PRISONERS
    CHAPTER 1.  OFFENSES BY PRISONERS .............................. 4500-4504
    CHAPTER 2.  ESCAPES AND RESCUES
     Article 1.  Escapes ........................................... 4530-4537
     Article 2.  Rescues ..............................................   4550
    CHAPTER 3.  UNAUTHORIZED COMMUNICATIONS WITH PRISONS AND
                PRISONERS .......................................... 4570-4576
    CHAPTER 4.  DEMOLISHING PRISONS AND JAILS .........................   4600
    CHAPTER 5.  TRIALS OF PRISONERS .............................. 4700.1-4703
    CHAPTER 6.  LOCAL EXPENSES ..................................... 4750-4758
   TITLE 6.  REPRIEVES, PARDONS AND COMMUTATIONS
    CHAPTER 1.  POWERS AND DUTIES OF GOVERNOR ...................... 4800-4813
    CHAPTER 3.  DUTIES OF SUPREME COURT ............................ 4850-4852
    CHAPTER 3.5.  PROCEDURE FOR RESTORATION OF RIGHTS AND
                  APPLICATION FOR PARDON ..................... 4852.01-4852.21
    CHAPTER 4.  EFFECT OF FULL PARDON .............................. 4853-4854
    CHAPTER 5.  INDEMNITY FOR PERSONS ERRONEOUSLY CONVICTED AND
                PARDONED ........................................... 4900-4906
   TITLE 7.  ADMINISTRATION OF THE STATE CORRECTIONAL SYSTEM
    CHAPTER 1.  THE DEPARTMENT OF CORRECTIONS AND REHABILITATION   5000-5030.1
    CHAPTER 2.  THE SECRETARY OF THE DEPARTMENT OF CORRECTIONS AND
                REHABILITATION ..................................... 5050-5072
    CHAPTER 3.  THE BOARD OF PAROLE HEARINGS ....................... 5075-5081
    CHAPTER 3.5.  THE ROBERT PRESLEY CENTER OF CRIME AND JUSTICE
                  STUDIES .......................................... 5085-5088
    CHAPTER 4.  DIVISION OF JUVENILE FACILITIES .................... 6001-6005
    CHAPTER 4.5.  EXAMINATION OF STAFF FOR TUBERCULOSIS ............ 6006-6009
    CHAPTER 5.  THE CORRECTIONS STANDARDS AUTHORITY
     Article 1.  General Provisions .............................. 6024-6031.6
     Article 2.  Standards and Training of Local Corrections and
                 Probation Officers ................................ 6035-6036
     Article 3.  Corrections Training Fund ............................   6040
     Article 3.5.  Council on Mentally Ill Offenders ..................   6044
    CHAPTER 6.  APPOINTMENT OF PERSONNEL ........................... 6050-6055
    CHAPTER 6.5.  INTERNAL INVESTIGATIONS .............................   6065
    CHAPTER 7.  DEFINITIONS ........................................ 6080-6082
    CHAPTER 8.  THE MEDICAL FACILITY ............................... 6100-6106
    CHAPTER 8.2.  OFFICE OF THE INSPECTOR GENERAL .................. 6125-6141
    CHAPTER 9.  CONSERVATION CENTERS ............................... 6200-6208
    CHAPTER 9.2.  RESTITUTION CENTERS .............................. 6220-6236
    CHAPTER 9.4.  SUBSTANCE ABUSE COMMUNITY CORRECTIONAL DETENTION
                  CENTERS .......................................... 6240-6246
    CHAPTER 9.5.  COMMUNITY CORRECTIONAL CENTERS ................... 6250-6259
    CHAPTER 9.6.  WORK FURLOUGH PROGRAMS ........................... 6260-6266
    CHAPTER 9.7.  SPECIAL FACILITIES ..................................   6267
    CHAPTER 9.8.  REENTRY PROGRAM FACILITIES ....................... 6270-6275
    CHAPTER 10.  REGIONAL JAIL CAMPS ............................... 6300-6304
    CHAPTER 10.5.  PRISON VISITOR SERVICES ......................... 6350-6356
    CHAPTER 10.7.  PRISON VISITATION ..................................   6400
    CHAPTER 11.  MASTER PLAN CONSTRUCTION .......................... 7000-7050
    CHAPTER 12.  NEW PRISON CONSTRUCTION BOND ACT OF 1981 .......... 7100-7111
    CHAPTER 13.  NEW PRISON CONSTRUCTION BOND ACT OF 1984 .......... 7200-7211
    CHAPTER 14.  NEW PRISON CONSTRUCTION BOND ACT OF 1986 .......... 7300-7311
    CHAPTER 15.  NEW PRISON CONSTRUCTION BOND ACT OF 1988 .......... 7400-7414
    CHAPTER 16.  NEW PRISON CONSTRUCTION BOND ACT OF 1990 .......... 7420-7434
    CHAPTER 17.  CHILDREN OF INCARCERATED PARENTS .................. 7440-7445
   TITLE 8.  MEDICAL TESTING OF PRISONERS
    CHAPTER 1.  GENERAL PROVISIONS ................................. 7500-7505
    CHAPTER 2.  PROCEDURES FOR REQUIRING HIV TESTING ............... 7510-7519
    CHAPTER 3.  NOTIFICATION REQUIREMENT ........................... 7520-7523
    CHAPTER 4.  TESTING PROCEDURES ................................. 7530-7531
    CHAPTER 5.  PENALTIES .............................................   7540
    CHAPTER 6.  MISCELLANEOUS PROVISIONS ........................... 7550-7554
   TITLE 8.7.  EXAMINATION OF INMATES AND WARDS FOR TUBERCULOSIS ... 7570-7576
   TITLE 9.  PUNISHMENT OPTIONS
    CHAPTER 1.  PROGRAMS WITH SPECIAL FOCUS ON SUBSTANCE ABUSE ..... 8000-8002
    CHAPTER 2.  COMMUNITY-BASED PUNISHMENT ACT
     Article 1.  General Provisions ................................ 8050-8052
     Article 2.  State Administration .............................. 8060-8061
     Article 3.  Community-Based Punishment Plan ......................   8080
     Article 4.  Funding ........................................... 8090-8093
    CHAPTER 3.  SEX OFFENDER MANAGEMENT BOARD ...................... 9000-9003
   TITLE 10.  GENERAL PROVISIONS ................................. 10000-10007
  PART 4.  PREVENTION OF CRIMES AND APPREHENSION OF CRIMINALS
   TITLE 1.  INVESTIGATION AND CONTROL OF CRIMES AND CRIMINALS
    CHAPTER 1.  INVESTIGATION, IDENTIFICATION, AND INFORMATION
                RESPONSIBILITIES OF THE DEPARTMENT OF JUSTICE
     Article 1.  Administration .................................. 11006-11010
     Article 2.  Criminal Investigation .......................... 11050-11055
     Article 2.3.  California Criminalistics Institute ........... 11060-11062
     Article 2.5.  Criminal Record Dissemination ................. 11075-11081
     Article 3.  Criminal Identification and Statistics .......... 11100-11112
     Article 3.5.  Fingerprints and Photographs .............. 11112.1-11112.7
     Article 4.  Criminal Records ................................ 11115-11117
     Article 5.  Examination of Records .......................... 11120-11127
     Article 6.  Unlawful Furnishing of State Summary Criminal
                 History Information ............................. 11140-11144
    CHAPTER 1.5.  NATIONAL SEARCH OF CRIMINAL RECORDS .......... 11145-11149.4
    CHAPTER 2.  CONTROL OF CRIMES AND CRIMINALS
     Article 1.  Release of Persons Convicted of Arson ........... 11150-11152
     Article 1.5.  Reports of Disposition of Inmates ............. 11155-11158
     Article 2.  Reports of Injuries ........................... 11160-11163.6
     Article 2.5.  Child Abuse and Neglect Reporting Act ....... 11164-11174.3
     Article 2.6.  Child Death Review Teams ................ 11174.32-11174.35
     Article 2.7.  Elder and Dependent Adult Death Review
                   Teams ..................................... 11174.4-11174.9
     Article 3.  Uniform Act for Out-of-State Parolee Supervision  11175-11179
     Article 3.5.  Interstate Compact for Adult Offender
                   Supervision ................................... 11180-11181
     Article 4.  Interstate Corrections Compacts ................. 11189-11198
     Article 5.  Reports of Animal Cruelty, Abuse, or Neglect .........  11199
    CHAPTER 3.  PREVENTION AND ABATEMENT OF UNLAWFUL ACTIVITIES
     Article 1.  Unlawful Liquor Sale Abatement Law .............. 11200-11207
     Article 2.  Red Light Abatement Law ......................... 11225-11235
     Article 3.  Control of Gambling Ships ....................... 11300-11319
     Article 4.5.  Terrorizing ................................... 11410-11414
     Article 4.6.  The Hertzberg-Alarcon California Prevention of
                   Terrorism Act ................................. 11415-11419
     Article 6.  Paramilitary Organizations ...........................  11460
   TITLE 1.5.  STATEWIDE PROGRAMS OF EDUCATION, TRAINING, AND
               RESEARCH FOR LOCAL PUBLIC PROSECUTORS AND PUBLIC
               DEFENDERS ......................................... 11500-11504
   TITLE 2.  SENTENCE ENHANCEMENTS ............................ 12001-12022.95
   TITLE 3.  CRIMINAL STATISTICS
    CHAPTER 1.  DEPARTMENT OF JUSTICE
     Article 1.  Duties of the Department ........................ 13000-13014
     Article 2.  Duties of Public Agencies and Officers .......... 13020-13023
    CHAPTER 1.5.  REPORTS TO THE BUREAU OF LIVESTOCK
                  IDENTIFICATION ................................. 13050-13051
    CHAPTER 2.  CRIMINAL OFFENDER RECORD INFORMATION
     Article 1.  Legislative Findings and Definitions ............ 13100-13104
     Article 2.  Recording Information ........................... 13125-13128
     Article 3.  Reporting Information ........................... 13150-13154
     Article 4.  Information Service ............................. 13175-13177
     Article 5.  Access to Information ........................... 13200-13203
     Article 6.  Local Summary Criminal History Information ...... 13300-13305
     Article 7.  Examinations of Local Records ................... 13320-13326
   TITLE 4.  STANDARDS AND TRAINING OF LOCAL LAW ENFORCEMENT
             OFFICERS
    CHAPTER 1.  COMMISSION ON PEACE OFFICER STANDARDS AND TRAINING
     Article 1.  Administration .................................. 13500-13508
     Article 2.  Field Services and Standards for Recruitment
                 and Training ................................. 13510-13519.15
     Article 3.  Peace Officers' Training Fund and Allocations
                 Therefrom ..................................... 13520-13526.2
     Article 4.  Peace Officers .................................. 13540-13542
     Article 5.  Local Law Enforcement Accreditation ............. 13550-13553
   TITLE 4.5.  CORRECTIONS STANDARD AUTHORITY
   TITLE 4.5.  COMMISSION ON CORRECTIONAL PEACE OFFICER STANDARDS
               AND TRAINING ...................................... 13600-13603
   TITLE 5.  LAW ENFORCEMENT RESPONSE TO DOMESTIC VIOLENCE
    CHAPTER 1.  GENERAL PROVISIONS ............................... 13700-13702
    CHAPTER 2.  RESTRAINING ORDERS ............................... 13710-13711
    CHAPTER 4.  DATA COLLECTION .................................. 13730-13732
   TITLE 5.3.  FAMILY JUSTICE CENTERS ............................ 13750-13752
   TITLE 5.7.  REPRODUCTIVE RIGHTS LAW ENFORCEMENT ACT ........... 13775-13779
   TITLE 6.  CALIFORNIA COUNCIL ON CRIMINAL JUSTICE
    CHAPTER 1.  GENERAL PROVISIONS AND DEFINITIONS ............... 13800-13801
    CHAPTER 2.  CALIFORNIA COUNCIL ON CRIMINAL JUSTICE ................  13812
    CHAPTER 3.  CRIMINAL JUSTICE PLANNING ........................ 13820-13825
    CHAPTER 3.1.  THE CALIFORNIA GANG, CRIME, AND VIOLENCE
                  PREVENTION PARTNERSHIP PROGRAM ............. 13825.1-13825.6
    CHAPTER 3.5.  GANG VIOLENCE SUPPRESSION .................... 13826-13826.7
    CHAPTER 3.6.  OFFICE OF GANG AND YOUTH VIOLENCE POLICY
    CHAPTER 3.7.  JUDICIAL TRAINING PROGRAMS FOR CHILD SEXUAL
                  ABUSE CASES .................................. 13828-13828.1
    CHAPTER 4.  CRIMINAL JUSTICE PLANNING COMMITTEE FOR STATE
                JUDICIAL SYSTEM
     Article 1.  General Provisions .............................. 13830-13833
     Article 2.  Local Assistance Centers for Victims and
                 Witnesses .................................... 13835-13835.10
     Article 3.  Training of Sexual Assault Investigators ...... 13836-13836.2
     Article 4.  Rape Victim Counseling Centers .................. 13837-13838
    CHAPTER 5.  CALIFORNIA COMMUNITY CRIME RESISTANCE PROGRAM .... 13840-13846
    CHAPTER 5.5.  RURAL INDIAN CRIME PREVENTION PROGRAM ........ 13847-13847.2
    CHAPTER 5.7.  HIGH TECHNOLOGY THEFT APPREHENSION AND
                  PROSECUTION PROGRAM .......................... 13848-13848.6
    CHAPTER 6.  CALIFORNIA CAREER CRIMINAL APPREHENSION PROGRAM .. 13850-13854
    CHAPTER 7.  SUPPRESSION OF DRUG ABUSE IN SCHOOLS ............. 13860-13864
    CHAPTER 8.  INFORMATION ON RACIAL, ETHNIC AND RELIGIOUS CRIMES ....  13872
    CHAPTER 8.6.  LAW ENFORCEMENT RESPONSE TO DRUG
                  ENDANGERED CHILDREN ...................... 13879.80-13879.81
    CHAPTER 9.  CALIFORNIA MAJOR NARCOTIC VENDORS PROSECUTION LAW  13880-13884
    CHAPTER 9.5.  STATEWIDE SEXUAL PREDATOR APPREHENSION TEAM .. 13885-13885.8
    CHAPTER 9.7.  COUNTY SEXUAL ASSAULT FELONY ENFORCEMENT
                  (SAFE)TEAM PROGRAM ........................... 13887-13887.5
    CHAPTER 10.  CALIFORNIA FORENSIC SCIENCE LABORATORY
                 ENHANCEMENT PROGRAM ............................. 13890-13891
    CHAPTER 11.  VICTIMS' LEGAL RESOURCE CENTER ................ 13897-13897.3
   TITLE 6.5.  LOCAL CRIMINAL JUSTICE PLANNING ................... 13900-13980
   TITLE 6.7.  CALIFORNIA ALLIANCE TO COMBAT TRAFFICKING AND
               SLAVERY (CALIFORNIA ACTS) TASK FORCE
   TITLE 7.5.  THE HERTZBERG-LESLIE WITNESS PROTECTION ACT ....... 14020-14033
   TITLE 8.  BUILDING SECURITY ........................................  14051
   TITLE 10.  COMMUNITY VIOLENCE PREVENTION AND CONFLICT
              RESOLUTION ......................................... 14110-14121
   TITLE 10.5.  VIOLENT CRIMES AGAINST WOMEN ..................... 14140-14143
   TITLE 10.6.  COMMUNITY CONFLICT RESOLUTION PROGRAMS ........... 14150-14156
   TITLE 11.  RECORDS AND REPORTS OF MONETARY INSTRUMENT
              TRANSACTIONS ....................................... 14160-14167
   TITLE 11.5.  CENTRAL VALLEY RURAL CRIME PREVENTION PROGRAM .... 14170-14175
   TITLE 11.7.  CENTRAL COAST RURAL CRIME PREVENTION PROGRAM ..... 14180-14183
   TITLE 12.  VIOLENT CRIME INFORMATION CENTER ................... 14200-14213
   TITLE 12.5.  DNA .............................................. 14250-14251
   TITLE 13.  LOCAL ENVIRONMENTAL ENFORCEMENT AND TRAINING
              PROGRAMS
    CHAPTER 1.  GENERAL PROVISIONS ............................... 14300-14303
    CHAPTER 2.  PEACE OFFICER  ENVIRONMENTAL ENFORCEMENT TRAINING .....  14304
    CHAPTER 3.  ENVIRONMENTAL TRAINING AND ENFORCEMENT ........... 14306-14308
    CHAPTER 4.  ENVIRONMENTAL CIRCUIT PROSECUTOR PROJECT ..............  14309
    CHAPTER 5.  IMPLEMENTATION AND FUNDING PRIORITIES ............ 14314-14315
  PART 5.  PEACE OFFICERS' MEMORIAL .............................. 15001-15003
  PART 6.  CONTROL OF DEADLY WEAPONS
   TITLE 1.  PRELIMINARY PROVISIONS
    DIVISION 1.  GENERAL PROVISIONS .............................. 16000-16025
    DIVISION 2.  DEFINITIONS ..................................... 16100-17360
   TITLE 2.  WEAPONS GENERALLY
    DIVISION 1.  MISCELLANEOUS RULES RELATING TO WEAPONS GENERALLY 17500-17515
    DIVISION 2.  GENERALLY PROHIBITED WEAPONS
     CHAPTER 1.  EXEMPTIONS ...................................... 17700-17745
     CHAPTER 2.  MISCELLANEOUS PROVISIONS .............................  17800
    DIVISION 3.  SURRENDER, DISPOSAL, AND ENJOINING OF WEAPONS
                 CONSTITUTING A NUISANCE ......................... 18000-18010
    DIVISION 4.  SEIZURE OF FIREARM OR OTHER DEADLY WEAPON AT
                 SCENE OF DOMESTIC VIOLENCE
     CHAPTER 1.  SEIZURE AND SUBSEQUENT PROCEDURES ............... 18250-18275
     CHAPTER 2.  PROCEDURE WHERE AGENCY BELIEVES RETURN OF WEAPON
                 WOULD CREATE DANGER ............................. 18400-18420
     CHAPTER 3.  LIABILITY ............................................  18500
    DIVISION 5.  DESTRUCTIVE DEVICES, EXPLOSIVES, AND SIMILAR
                 WEAPONS
     CHAPTER 1.  DESTRUCTIVE DEVICES AND EXPLOSIVES GENERALLY
      Article 1.  Prohibited Acts ................................ 18710-18780
      Article 2.  Exemptions ..........................................  18800
      Article 3.  Permit and Inspection .......................... 18900-18910
      Article 4.  Destructive Device Constituting Nuisance ............  19000
     CHAPTER 2.  EXPLOSIVE SUBSTANCE OTHER THAN FIXED AMMUNITION   19100-19190
     CHAPTER 3.  HANDGRENADES .................................... 19200-19290
    DIVISION 6.  LESS LETHAL WEAPONS ............................. 19400-19405
   TITLE 3.  WEAPONS AND DEVICES OTHER THAN FIREARMS
    DIVISION 1.  BB DEVICES ...................................... 19910-19915
    DIVISION 2.  BLOWGUNS ........................................ 20010-20015
    DIVISION 3.  BOOBYTRAP ............................................  20110
    DIVISION 4.  IMITATION FIREARMS .............................. 20150-20180
    DIVISION 5.  KNIVES AND SIMILAR WEAPONS
     CHAPTER 1.  GENERAL PROVISIONS ...................................  20200
     CHAPTER 2.  DISGUISED OR MISLEADING APPEARANCE
      Article 1.  Air Gauge Knife ................................ 20310-20390
      Article 2.  Belt Buckle Knife .............................. 20410-20490
      Article 3.  Cane Sword ..................................... 20510-20590
      Article 4.  Lipstick Case Knife ............................ 20610-20690
      Article 5.  Shobi-zue ...................................... 20710-20790
      Article 6.  Undetectable Knife ............................. 20810-20820
      Article 7.  Writing Pen Knife .............................. 20910-20990
     CHAPTER 3.  BALLISTIC KNIFE ................................. 21110-21190
     CHAPTER 4.  DIRK OR DAGGER .................................. 21310-21390
     CHAPTER 5.  SWITCHBLADE KNIFE ............................... 21510-21590
    DIVISION 6.  KNUCKLES
     CHAPTER 1.  COMPOSITE KNUCKLES OR HARD WOODEN KNUCKLES ...........  21710
     CHAPTER 2.  METAL KNUCKLES .................................. 21810-21890
    DIVISION 7.  NUNCHAKU ........................................ 22010-22090
    DIVISION 8.  SAPS AND SIMILAR WEAPONS ........................ 22210-22295
    DIVISION 9.  SHURIKEN ........................................ 22410-22490
    DIVISION 10.  STUN GUN ....................................... 22610-22625
    DIVISION 11.  TEAR GAS AND TEAR GAS WEAPONS
     CHAPTER 1.  GENERAL PROVISIONS .............................. 22810-22840
     CHAPTER 2.  UNLAWFUL POSSESSION, SALE, OR TRANSPORTATION .... 22900-22910
     CHAPTER 3.  PERMITS ......................................... 23000-23025
   TITLE 4.  FIREARMS
    DIVISION 1.  PRELIMINARY PROVISIONS .......................... 23500-23520
    DIVISION 2.  FIREARM SAFETY DEVICES, GUN SAFES, AND RELATED
                 WARNINGS ........................................ 23620-23690
    DIVISION 3.  DISGUISED OR MISLEADING APPEARANCE
     CHAPTER 1.  MISCELLANEOUS PROVISIONS .............................  23800
     CHAPTER 2.  OBLITERATION OF IDENTIFICATION MARKS ............ 23900-23925
     CHAPTER 3.  CAMOUFLAGING FIREARM CONTAINER .................. 24310-24390
     CHAPTER 4.  CANE GUN ........................................ 24410-24490
     CHAPTER 5.  FIREARM NOT IMMEDIATELY RECOGNIZABLE AS A FIREARM 24510-24590
     CHAPTER 6.  UNDETECTABLE FIREARM AND FIREARM DETECTION
                 EQUIPMENT ....................................... 24610-24690
     CHAPTER 7.  WALLET GUN ...................................... 24710-24790
    DIVISION 4.  STORAGE OF FIREARMS
     CHAPTER 1.  PRELIMINARY PROVISIONS ...............................  25000
     CHAPTER 2.  CRIMINAL STORAGE OF FIREARM ..................... 25100-25130
     CHAPTER 3.  STORAGE OF FIREARM WHERE CHILD OBTAINS ACCESS
                 AND CARRIES FIREARM OFF-PREMISES ................ 25200-25225
    DIVISION 5.  CARRYING FIREARMS
     CHAPTER 1.  MISCELLANEOUS RULES RELATING TO CARRYING FIREARMS ....  25300
     CHAPTER 2.  CARRYING A CONCEALED FIREARM
      Article 1.  Crime of Carrying a Concealed Firearm ...............  25400
      Article 2.  Peace Officer Exemption ........................ 25450-25475
      Article 3.  Conditional Exemptions ......................... 25505-25595
      Article 4.  Other Exemptions ............................... 25600-25655
      Article 5.  Concealed Carrying of Firearm as a Nuisance .........  25700
     CHAPTER 3.  CARRYING A LOADED FIREARM
      Article 1.  Armed Criminal Action ...............................  25800
      Article 2.  Crime of Carrying a Loaded Firearm in Public ........  25850
      Article 3.  Peace Officer Exemption to the Crime of
                  Carrying a Loaded Firearm in Public ............ 25900-25925
      Article 4.  Other Exemptions to the Crime of Carrying a
                  Loaded Firearm in Public ....................... 26000-26060
      Article 5.  Loaded Firearm in a Motor Vehicle ...................  26100
     CHAPTER 4.  LICENSE TO CARRY A PISTOL, REVOLVER, OR OTHER
                 FIREARM CAPABLE OF BEING CONCEALED UPON THE
                 PERSON .......................................... 26150-26225
     CHAPTER 5.  RETIRED PEACE OFFICER CARRYING A CONCEALED AND
                 LOADED FIREARM .................................. 26300-26325
     CHAPTER 6.  OPENLY CARRYING AN UNLOADED HANDGUN
      Article 1.  Crime of Openly Carrying an Unloaded Handgun ........  26350
      Article 2.  Exemptions ..................................... 26361-26389
    DIVISION 6.  SALE, LEASE, OR TRANSFER OF FIREARMS
     CHAPTER 1.  LICENSE REQUIREMENT FOR SALE, LEASE, OR TRANSFER
                 OF FIREARMS
      Article 1.  License Requirement and Miscellaneous Exceptions 26500-26590
      Article 2.  Exceptions Relating to Law Enforcement ......... 26600-26615
     CHAPTER 2.  ISSUANCE, FORFEITURE, AND CONDITIONS OF LICENSE
                 TO SELL, LEASE, OR TRANSFER FIREARMS AT RETAIL
      Article 1.  License to Sell, Lease, or Transfer Firearms at
                  Retail ......................................... 26700-26725
      Article 2.  Grounds for Forfeiture of License .............. 26800-26915
      Article 3.  Exceptions Extending Only to Waiting Period .... 26950-26970
      Article 4.  Exceptions Extending Only to Grounds for
                  Forfeiture of License .......................... 27000-27005
      Article 5.  Exceptions Relating to Law Enforcement ......... 27050-27065
      Article 6.  Other Exceptions ............................... 27100-27140
     CHAPTER 3.  GUN SHOW OR EVENT
      Article 1.  Gun Show or Event .............................. 27200-27245
      Article 2.  Gun Show Enforcement and Security Act of 2000 .. 27300-27350
      Article 3.  Exceptions Relating to Law Enforcement ......... 27400-27415
     CHAPTER 4.  CRIMES RELATING TO SALE, LEASE, OR TRANSFER OF
                 FIREARMS
      Article 1.  Crimes Relating to Sale, Lease, or Transfer of
                  Firearms ....................................... 27500-27590
      Article 2.  Exceptions Relating to Law Enforcement ......... 27600-27615
      Article 3.  Exceptions Extending Only to Waiting Period .... 27650-27670
      Article 4.  Exceptions to Restrictions on Delivery of a
                  Firearm ........................................ 27700-27750
      Article 5.  Exceptions to the Requirement of Obtaining a
                  Verification Number ............................ 27805-27835
      Article 6.  Exceptions to the Requirement of Using a Dealer
                  for a Private Party Firearms Transaction ....... 27850-27966
      Article 7.  Report to Department of Justice .....................  28000
     CHAPTER 5.  PROCEDURE FOR A PRIVATE PARTY FIREARMS
                 TRANSACTION ..................................... 28050-28070
     CHAPTER 6.  RECORDKEEPING, BACKGROUND CHECKS, AND FEES
                 RELATING TO SALE, LEASE, OR TRANSFER OF
                 FIREARMS
      Article 1.  General Provisions Relating to the Register or
                  the Record of Electronic or Telephonic
                  Transfer ....................................... 28100-28110
      Article 2.  Form of the Register or the Record of
                  Electronic Transfer ............................ 28150-28180
      Article 3.  Submission of Fees and Firearm Purchaser
                  Information to the Department of Justice ....... 28200-28250
      Article 4.  Firearms Safety and Enforcement Special Fund ........  28300
      Article 5.  Exceptions Relating to Law Enforcement ......... 28400-28415
      Article 6.  Centralized List of Exempted Federal Firearms
                  Licensees ...................................... 28450-28490
    DIVISION 7.  MANUFACTURE OF FIREARMS
     CHAPTER 1.  LICENSE REQUIREMENT FOR MANUFACTURE OF FIREARMS ......  29010
     CHAPTER 2.  ISSUANCE, FORFEITURE, AND CONDITIONS OF LICENSE
                 TO MANUFACTURE FIREARMS
      Article 1.  Preliminary Provisions ..............................  29030
      Article 2.  Licensing Process .............................. 29050-29075
      Article 3.  Prohibitions and Requirements Applicable to
                  Licensee ....................................... 29100-29150
    DIVISION 8.  MISCELLANEOUS RULES RELATING TO FIREARMS
                 GENERALLY
     CHAPTER 1.  MISCELLANEOUS PROVISIONS .............................  29300
     CHAPTER 2.  ENTERTAINMENT FIREARMS PERMIT ................... 29500-29535
    DIVISION 9.  SPECIAL FIREARM RULES RELATING TO PARTICULAR
                 PERSONS
     CHAPTER 1.  JUVENILE
      Article 1.  Possession of Handgun .......................... 29610-29615
      Article 2.  Possession of Live Ammunition .................. 29650-29655
      Article 3.  Punishment ..................................... 29700-29705
      Article 4.  Legislative Intent ..................................  29750
     CHAPTER 2.  PERSON CONVICTED OF SPECIFIED OFFENSE, ADDICTED
                 TO NARCOTIC, OR SUBJECT TO COURT ORDER
      Article 1.  Prohibitions on Firearm Access ................. 29800-29825
      Article 2.  Exemption or Petition for Relief ............... 29850-29865
      Article 3.  Miscellaneous Provisions ............................  29875
     CHAPTER 3.  PERSON CONVICTED OF VIOLENT OFFENSE ............. 29900-29905
     CHAPTER 4.  PROHIBITED ARMED PERSONS FILE ................... 30000-30010
     CHAPTER 5.  FIREARMS ELIGIBILITY CHECK
      Article 1.  Firearms Eligibility Check ..........................  30105
      Article 2.  Exceptions Relating to Law Enforcement ......... 30150-30165
    DIVISION 10.  SPECIAL RULES RELATING TO PARTICULAR TYPES OF
                  FIREARMS OR FIREARM EQUIPMENT
     CHAPTER 1.  AMMUNITION
      Article 1.  Flechette Dart Ammunition or Bullet Containing
                  or Carrying an Explosive Agent ................. 30210-30290
      Article 2.  Other Restrictions Relating to Ammunition ...... 30300-30340
      Article 3.  Handgun Ammunition Vendors ..................... 30345-30365
     CHAPTER 2.  ASSAULT WEAPONS AND .50 BMG RIFLES
      Article 1.  General Provisions ............................. 30500-30530
      Article 2.  Unlawful Acts Relating to Assault Weapons and
                  .50 BMG Rifles ................................. 30600-30675
      Article 3.  SKS Rifles ..................................... 30710-30735
      Article 4.  Assault Weapon or .50 BMG Rifle Constituting
                  Nuisance ............................................  30800
      Article 5.  Registration of Assault Weapons and .50 BMG
                  Rifles and Related Rules ....................... 30900-30965
      Article 6.  Permits for Assault Weapons and .50 BMG Rifles   31000-31005
      Article 7.  Licensed Gun Dealers ........................... 31050-31055
      Article 8.  Miscellaneous Provisions ....................... 31100-31115
     CHAPTER 3.  BODY ARMOR ...................................... 31310-31360
     CHAPTER 4.  HANDGUNS
      Article 1.  Unconventional Pistol .......................... 31500-31590
      Article 2.  Handgun Safety Certificate ..................... 31610-31670
      Article 3.  Exceptions to Handgun Safety Certificate
                  Requirement .................................... 31700-31830
      Article 4.  "Unsafe Handgun" and Related Definitions ....... 31900-31910
      Article 5.  Rules Governing Unsafe Handguns ................ 32000-32030
      Article 6.  Exceptions to Rules Governing Unsafe Handguns .. 32100-32110
     CHAPTER 5.  LARGE-CAPACITY MAGAZINE
      Article 1.  Rules Governing Large-Capacity Magazines ....... 32310-32390
      Article 2.  Exceptions Relating Specifically to
                  Large-Capacity Magazines ....................... 32400-32450
     CHAPTER 6.  MACHINEGUNS
      Article 1.  General Provisions ..................................  32610
      Article 2.  Unlawful Acts Relating to Machineguns ...............  32625
      Article 3.  Permits ........................................ 32650-32670
      Article 4.  Licenses to Sell Machineguns ................... 32700-32720
      Article 5.  Machinegun Constituting Nuisance ....................  32750
     CHAPTER 7.  MULTIBURST TRIGGER ACTIVATOR .................... 32900-32990
     CHAPTER 8.  SHORT-BARRELED RIFLE OR SHORT-BARRELED SHOTGUN
      Article 1.  Restrictions Relating to Short-Barreled Rifle
                  or Short-Barreled Shotgun ...................... 33210-33290
      Article 2.  Permit for Short-Barreled Rifle or
                  Short-Barreled Shotgun ......................... 33300-33320
     CHAPTER 9.  SILENCERS ....................................... 33410-33415
     CHAPTER 10.  ZIP GUNS ....................................... 33600-33690
    DIVISION 11.  FIREARM IN CUSTODY OF COURT OR LAW ENFORCEMENT
                  AGENCY OR SIMILAR SITUATION
     CHAPTER 1.  PROCEDURE FOR TAKING FIREARM INTO CUSTODY ............  33800
     CHAPTER 2.  RETURN OR TRANSFER OF FIREARM IN CUSTODY OR
                 CONTROL OF COURT OR LAW ENFORCEMENT AGENCY ...... 33850-33895
     CHAPTER 3.  FIREARMS THAT ARE UNCLAIMED, ABANDONED, OR
                 SUBJECT TO DESTRUCTION .......................... 34000-34010
    DIVISION 12.  MISCELLANEOUS DUTIES OF THE DEPARTMENT OF
                  JUSTICE
     CHAPTER 1.  MISCELLANEOUS REPORTS AND PUBLICATIONS .......... 34200-34205
     CHAPTER 2.  BALLISTICS IDENTIFICATION SYSTEM ................ 34350-34370
Postado por às Nenhum comentário:
Marcadores:
Assinar: Postagens (Atom)