segunda-feira, 19 de novembro de 2012

DISUBBIDIRE L' ORDINANZA DEL TRIBUNALE

Lo scriba Valdemir Mota de Menezes ha preso questa dichiarazione alla stazione di polizia dove lavora:


Devo dire che, in realtà, quel giorno non ha lasciato il ragazzo Cleberton Pereira dos Santos Junior che è il nipote del dichiarante andare con i genitori, perché due giorni prima, suo padre si era rasato il sopracciglio Cleberton. Come il padre di Cleberton, figlio del dichiarante ha problemi cerebrali tra cui la schizofrenia, ed era preoccupato per quello che potrebbe fare con il bambino e perché quella data specifica non lasciare andare il ragazzo. Non aveva alcuna intenzione di disubbidire l'ordinanza del tribunale, in quanto ha la custodia di suo nipote, ma sa che deve consegnare ai genitori per il soggiorno di un weekend con loro nipote. Tuttavia, poiché l'interesse del dichiarante a preservare l'integrità del ragazzo, ha ritenuto opportuno, quel giorno non lascia i genitori pista Cleberton. Da allora, invia sempre il ragazzo di andare ai suoi genitori che vivono nelle vicinanze. Solo in quel momento lo ha fatto cercando l'integrità del ragazzo.

segunda-feira, 24 de setembro de 2012

DESACATO

Esta matéria abaixo foi publicada no site do Superior Tribunal de Justiça. http://www.stj.gov.br/portal_stj/publicacao/engine.wsp?tmp.area=398&tmp.texto=106170 24/06/2012 - 08h00 ESPECIAL Desacato: muito além da falta de educação No dia 7 de maio, a comissão de juristas responsável por elaborar o anteprojeto do Código Penal decidiu, por maioria de votos, sugerir a retirada do crime de desacato da legislação brasileira. A ideia sugerida pelo anteprojeto é fazer com que o desacato seja absorvido em um parágrafo do crime de injúria. Quem praticar injúria contra servidor público em razão de suas funções pode ter a pena dobrada. A proposta ainda deve ser votada no Congresso Nacional, mas tem grande chance de ser aprovada. Segundo o presidente da comissão, ministro Gilson Dipp, os organismos internacionais ligados à defesa de direitos humanos repudiam a tipificação do crime de desacato, que vem sendo usado historicamente como um ato de coação do estado em relação ao cidadão. Segundo o professor Lélio Braga Calhau, estudioso do tema, em sua obra “Desacato”, há uma resistência do Ministério Público na aplicação desse tipo penal em um grande número de ocorrências. É que muitas vezes não há desacato propriamente dito nas circunstâncias que o envolve, mas abuso de autoridade. O agente público provoca uma situação ou lança no boletim de ocorrência uma agressão que nunca existiu. Atualmente, a pena para o crime de desacato a servidor no exercício de sua função ou em razão dela é de seis meses a dois anos de detenção ou multa. Com a mudança, se o crime for classificado como injúria, a pena será de seis meses a um ano e multa. Se considerado injúria qualificada, a pena será de até três anos e multa. Com a aplicação da Lei 10.259/01, esse crime passou para a competência dos juizados especiais criminais, podendo o réu, nas condições do artigo 76 da Lei 9.099/95, ser beneficiado com o instituto da transação penal (HC 22.881). Isso significa que o réu pode fazer um acordo para o processo criminal não seguir, desde que cumpra determinadas condições estabelecidas em juízo. Menosprezo Segundo entendimento do STJ, desacato significa menosprezo ao funcionário público no exercício de sua função e não se confunde com a falta de educação (HC 7.515). É um crime que não possibilita retratação, pois dirigido contra o estado. Segundo Calhau, a ofensa pode ser qualquer palavra ou ato que acarrete vexame, desprestígio ou irreverência ao funcionário. A pessoa investida da função pública não precisa estar diretamente em frente do agressor, mas pode estar separado por uma divisória, um pequeno obstáculo ou por um pequeno grupo de pessoas, bastando que ela veja ou ouça a ofensa. O ministro Luiz Vicente Cernicchiaro esclareceu, no julgamento do habeas corpus, que o crime de desacato exige um elemento subjetivo voltado para a desconsideração. “Não se confunde apenas com o vocabulário grosseiro”, ressaltou o ministro. Uma palavra mal-educada proferida no momento de exaltação é incompatível com o dolo exigido para a tipificação do crime. Liberdade de expressão Segundo o professor Calhau, avaliar o crime de desacato é problemático quando esse passa a ser um instrumento de arbítrio do estado para coibir a liberdade de expressão. Sua criminalização deve surgir de um ponto de equilíbrio em que se preservem os interesses da administração pública e o direito de crítica. O ministro Nilson Naves apontou a dificuldade de encontrar esse equilíbrio ao julgar um habeas corpus na Quinta Turma (HC 104.921). Ele se utilizou da frase atribuída ao ensaísta francês Montaigne para justificar o emprego do mau uso das palavras em determinadas situações. “A palavra é metade de quem a pronuncia, metade de quem a escuta”, resumiu. No mesmo julgamento, o ministro também citou Oscar Wilde, para quem “se soubéssemos quantas e quantas vezes as nossas palavras são mal interpretadas, haveria muito mais silêncio nesse mundo”. E o ditado popular que assinala que “a palavra foi dada ao homem para ocultar seu pensamento”. No crime de desacato, muitas vezes, a agressão vai além das palavras. Rasgar documentos O desacato pode surgir, por exemplo, de um advogado descontente com uma decisão judicial. Segundo jurisprudência do STJ, a imunidade conferida pelo estatuto da OAB não acoberta advogado para desacatar servidor no fórum e sair atirando ao lixo documento assinado por juiz (RHC 4.007). A imunidade não acoberta ainda os excessos de linguagem desnecessários e desonrosos dirigidos a magistrado ou promotor (RHC 923). Por isso, nesse caso, as expressões ofensivas contidas em petições configuraram crime contra a honra em ação penal pública condicionada. O STJ entende que não se caracteriza o desacato quando há exaltação mútua de ânimos, com troca de ofensas. Em um de seus julgados, a Quinta Turma considerou que o tipo penal exige o dolo, intenção de ultrajar ou desprestigiar a função pública, não se configurando o tipo se houve discussão acalorada. No caso julgado, houve troca de ofensas entre o réu e o escrivão, sem se saber quem deu início às agressões (REsp 13.946). Indignação A reação indignada do cidadão em repartição pública, onde esbarra com intolerância de servidor ou em situações de protesto, não é desacato para a jurisprudência do STJ. A Quinta Turma decidiu em um processo que a indignação é arma do cidadão contra a má prestação de serviços em quaisquer de suas formas, quaisquer que sejam os agentes estatais (RHC 9.615). Segundo o ministro Edson Vidigal, relator do habeas corpus julgado, sobre o caso em que um policial acusou um homem de desacato, o estado pode ser eficiente ou não dependendo do nível de cidadania dos que pagam impostos. “Pagar impostos e conformar-se, aceitando as coisas como sempre estão, em suas mesmices, implica aumentar o poder dos mandantes e seus mandados, ampliando-se a arrogância de todos em todas as esferas da administração.”, disse. Exercício da função O exercício da função pública é condição essencial para que haja o crime de desacato, mesmo que seja exercida de forma temporária. No julgamento de um habeas corpus, o réu teve prisão em flagrante decretada por desobediência após ter sido intimado, em um dia de feriado, por oficial de Justiça que não tinha sido regularmente nomeado (RHC 10.015). A Quinta Turma entendeu que, mesmo que o oficial não tenha prestado concurso para o cargo, ele estava no exercício da função pública e deveria, por isso, ser respeitado. Segundo o ministro Felix Fischer, para o direito penal, o conceito de funcionário público é amplo. O artigo 327 considera funcionários públicos quem, mesmo transitoriamente ou sem remuneração, exerce cargo, emprego ou função pública. Em caso semelhante, o réu sustentava ausência de justa causa para a ação penal por ser a ofendida empregada prestadora de serviço (RHC 9.602). Segundo o ministro Nilson Naves, o exercício da função pública caracteriza a condição de funcionário público perante o direito penal. Desobediência O crime de desobediência está previsto pelo artigo 330 do Código Penal e não se confunde com o desacato. Segundo o professor Calhau, quando o agente, além de desobedecer à ordem proferida pelo funcionário, também se utiliza de violência ou ameaça, a conduta se ajusta ao tipo resistência, previsto no artigo 329 do Código Penal. De acordo com Calhau, o desacato difere da resistência, já que nesta a violência ou ameaça visa à não realização de um ato de ofício, ao passo que naquele tem por finalidade desprestigiar a função exercida pelo funcionário. No crime de desacato, conforme a jurisprudência, é imprescindível a existência do nexo causal. Um desentendimento na fila de um aeroporto envolvendo um juiz, por exemplo, não pode ser enquadrado nesse tipo penal por não ter nenhuma relação com a função jurisdicional. Segundo a relatora de um habeas corpus julgado, ministra Laurita Vaz, “para a perfeita subsunção da conduta ao tipo, o que se perquire é se foi dirigida em razão da função pública exercida” (HC 21.228). Bate-boca em CPI O crime de desacato, historicamente, surgiu para proteger servidores públicos no exercício da função contra a atuação de particulares. Mas há casos em que as agressões envolvem servidores, às vezes, de mesma função hierárquica. Exemplo disso foi o julgamento do habeas corpus relativo ao processo em que o então secretário de Segurança Pública de São Paulo, Saulo de Castro Abreu Filho, foi acusado de desacatar parlamentares, em decorrência de um depoimento em CPI na Assembleia Legislativa, em 2006. O secretário havia sido convocado para prestar esclarecimentos sobre as medidas adotadas para investigar e punir os responsáveis por crimes praticados por policiais militares no combate aos atentados promovidos pela organização criminosa PCC. O depoimento, entretanto, resultou numa série de constrangimentos. Segundo a denúncia, Saulo teria se portado de forma inadequada ao ensaiar passos de dança e batucar na mesa na sessão da CPI. O secretário foi acusado de desviar o olhar propositadamente do interlocutor enquanto era inquirido e fazer gestos obscenos em uma das situações. Mau comportamento Os ministros da Sexta Turma não analisaram a existência de dolo na conduta do réu, mas a maioria julgou haver indícios suficientes para o prosseguimento da ação penal (HC 104.921). De acordo com a denúncia, o secretário teria dito a um dos deputados que “não daria para explicar para criminoso como a polícia atua”. Quando o presidente da sessão retirou o microfone de sua mão, teria se levantado da cadeira e dado uma volta em torno de si mesmo, “simulando estar disponível para ser revistado ou detido”. O secretário foi denunciado por desacato e ingressou no STJ pedindo o trancamento da ação penal. A defesa alegou que, para o funcionário público ser sujeito ativo de desacato, é necessário que ele esteja despido da qualidade funcional ou o fato tenha sido cometido fora do exercício de suas funções. Por três votos a dois, a Sexta Turma entendeu que o réu poderia responder pelo crime de desacato independentemente da hierarquia, pois o que se busca na lei é o prestígio da função pública. “Se o bem jurídico é o prestígio da função pública, não se compreende como possa haver lesão apenas quando a conduta é praticada por particular”, ressaltou o ministro Og Fernandes.

sábado, 25 de agosto de 2012

FALSA IDENTIDADE

Regostrado pelo Valdemir Mota de Menezes, o Escriba Comparecem os policiais militares acima qualificados informando que ao ver o individuo passar pela rua, o reconheceu pela foto do Infocrim e ao aborda-lo o mesmo tentou passar-se por Charles dos Santos Brito, um ex-cunhado dele, mas logo admitiu a sua identidade. Ainda se descobriu que a cerca de duas semanas atrás o mesmo foi preso em flagante por furto e deu entrada no CDP como sendo Charles, conforme BO 3586/12 desta delegacia. O Rubens tinha contra si Mandados de Prisão nos autos dos processos: Processo 6259/2011 da 3 Vara de Cubatão expedido em 15/02/2009; Mandado de Prisão expedido em 11/09/2002 nos autos do Processo 153/2001 da 3a Vara Criminal de Cubatão, pelo artigo 121 do CP; Mandado de Prisão nos autos do Processo 260/2002, pela 3a Vara de Cubatão, pelo crime do Artigo 14 da Lei do Desarmamento e mais um Mandado de Prisão Preventiva nos autos do Processo 13159/2009 expedido em 27/11/2008 pela 3a Vara de Cubatão. O autor foi capturado no BO 3837/12 e lavrado o presente Termo Circunstanciado por Falsa Identidade. Nada mais

segunda-feira, 6 de agosto de 2012

FALSA COMUNICAÇÃO DE CRIME


 Relatório que aponta Falsa Comunicação de Crime (Texto de: Valdemir Mota de Menezes)


Exmo Dr. JUIZ DE DIREITO

R E L A T O R I O

O Presente inquérito policial foi instaurado mediante portaria para apurar crime de receptação, pois consta nos autos que no dia 11 de janeiro de 2011 José Alberto  ao passar pelo Posto da Policia Rodoviaria na curva do “S” em Praia Grande, o sitema eletrônico de leitura de placa de veiculo acusou que o veiculo que ele conduzia, um Palio de placa DSH 83xx/Cubatão tinha queixa de furto. O mesmo foi perseguido e alcançado, tendo o mesmo apresentado o CRLV do veiculo que demonstrava que o último licenciamento foi realizado em 2006. Acontece que policiais estiveram no domicilio de Abdul, a quem, no documento, pertenceria o veiculo, mas os policiais civis foram informando que Abdul estava no Líbano faz um ano, criando dúvidas se de fato o veiculo era produto de furto.

Veiculo foi apreendido para melhor esclarecimento dos fatos. Pesquisa do cadastro do veiculo (fls 08-11). Auto de Apreensão do veiculo (fls 12). José  prestou esclarecimento e alegou que o Abdul não gostando de que chegava multas em seu nome, resolveu, em vez de pedir o bloqueio do veiculo na Ciretran, formalizar uma queixa falsa de furto do veiculo (fls 15).

O laudo 6xxx/11 do Instituto de Criminalistica aponta que o CRLV que estva na posse do José  era autêntico (fls 23-25). Carta laudo do veiculo (fls 26). Abdul  voltou em definitivo para o Líbano (fls 43). Pesquisa prodesp de Abdul  (fls 48-50). Os policiais rodoviarios que apreenderam o veiculo foram ouvidos (fls 57-58). BOPM (fls 59-60). Tentativa de ouvir testemunhas que seriam apontadas por José  foram encetadas, mão não obtivemos sucesso (fls 63, 70-78).

Assim sendo, encaminho os presentes autos à elevada apreciação de Vossa Excelência para as providências cabíveis.

quinta-feira, 28 de junho de 2012

USE OF FALSE DOCUMENT


USE OF FALSE DOCUMENT
The declarer had to make a trip and would have to be away for three days, the owner of the Lodge had extra hours to compensate for it, but he would not release it to travel. The questioned had a friend who knew the mother of a friend of hers was a dentist and that dentist give the certificate to the day that questioned needed. The interrogation did not pay anything for the certificate, was not up to the clinic. Soon this friend of questioning, brought the certificate and presented in the company after he returned from his trip. The interrogated get this certificate in friendship, and not know it was fake. (If registered by Valdemir Mota de Menezes, the Scribe)

quarta-feira, 20 de junho de 2012

CRIME RECEIVING


Dr Hon LAW JUDGE


REPORT

The present police investigation was initiated by executive order to establish the crime of receiving stolen goods, as shown in the record that on April 12, 2010 on Ten Street, number 0, Vila Ema, this metropolis, Gonçalez military policeman approached the vehicle with license plate suspicious the plates were painted by hand with large numbers BFQ 3363/Praia, the chassis number was cut, and the chassis number on the glass, shaved, such vehicle was in possession of Roger Dereck Vaz de Souza.
Vehicle was impounded (5 pgs). Research report (08 pgs). Joined the research database Prodesp (pgs 14-21) One survey in the vehicle seized, according to the report 3754/10 (pgs 22-24). The decision 4124/10 shows that the plate which was the vehicle was tampered with and that the document was authentic CRLV (pgs 26-28). One of Edith Rodrigues de Souza testified and said that the board of your vehicle LOH 1867 / S Vicente had been stolen in 2010 (40 pgs).
Dereck Roger already has a history of receiving (pgs 41-45). Ernandes Farai Melo, owner of the vehicle stolen from original plates EFQ 3363, claims that this vehicle was found and seized by police and that this vehicle was in possession of Dereck (pgs 53-54). Dereck was not found (76 pgs), indicted for receiving indirectly (pgs 79-82). The Military Police Gonçalez Luciano said Dereck caught in possession of the vehicle with hand-painted sign and that Dereck is a figure known in the police for being involved in crimes of theft of vehicles (77 pgs)
Therefore, I submit the present case the high appreciation of Your Excellency for the appropriate action.

terça-feira, 19 de junho de 2012

CRIME AGAINST INTANGIBLE PROPERTY


The present police investigation was initiated by executive order to investigate crime against intangible property, as contained in the record that December 21, 2012 in the afternoon, the police officers Reginald, and Denis seized with Jose de Jesus 309 pirated DVDs that even if exposed for sale in Avenue Ulysses Guimarães, 874 - Rio Branco, in this city.
The DVDs were seized (5 pgs). The report 931/11 confirms that these parts were not original (pgs 7-9), the representative of the Anti-Piracy Association, was heard (22 pgs) and gathered documents relating to its jurisdiction (pgs 24-78). The police officers who seized the media pirates were heard (pgs 91-92). Jose de Jesus was indicted for crimes against immaterial property (pgs 93-96).
Therefore, I submit the present case the high appreciation of Your Excellency for the appropriate action.

St. Vincent, June 18, 2012.

quinta-feira, 31 de maio de 2012

RACIAL INJURY

police serving ocorencia of racial injury
It was driven via Copom to meet on-site occurrence of events where two women would be at odds. Upon arriving at the site found that Sabesp was performing a service at the home of Gilmara and neighbor across the street, not liking the Sabesp be there now cursing Gilmara. Where the declarant was in place, the lady called Maria Aparecida to see if in fact she had cursed the Gillmara of Macaca, nightshade and Scaup. LADY Maria Aparecida confirmed that they had spoken against racial insults Gilmara, before the facts and the declarant invited Ali to accompany him to the police station, but it entered her house and locked, with the support of the requested reporting sergeant, who guided the present occurrence in the absence of ascertained.

(Testimony taken by the scribe Valdemir Mota de Menezes)

sexta-feira, 25 de maio de 2012

CANADA CRIMINAL CODE


CALIFORNIA PENAL CODE

CALIFORNIA PENAL CODE


TABLE OF CONTENTS

   TITLE OF THE ACT ....................................................      1
THE PENAL CODE OF CALIFORNIA
PRELIMINARY PROVISIONS .............................................. 2-24
PART 1. OF CRIMES AND PUNISHMENTS
TITLE 1. OF PERSONS LIABLE TO PUNISHMENT FOR CRIME ................ 25-29
TITLE 2. OF PARTIES TO CRIME ...................................... 30-33
TITLE 3. OF OFFENSES AGAINST THE SOVEREIGNTY OF THE STATE ......... 37-38
TITLE 5. OF CRIMES BY AND AGAINST THE EXECUTIVE POWER OF THE STATE 67-77
TITLE 6. OF CRIMES AGAINST THE LEGISLATIVE POWER .................. 85-88
TITLE 7. OF CRIMES AGAINST PUBLIC JUSTICE
CHAPTER 1. BRIBERY AND CORRUPTION ................................ 92-100
CHAPTER 2. RESCUES ............................................... 102
CHAPTER 3. ESCAPES AND AIDING THEREIN ........................... 107-110
CHAPTER 4. FORGING, STEALING, MUTILATING, AND FALSIFYING
JUDICIAL AND PUBLIC RECORDS AND DOCUMENTS ............ 112-117
CHAPTER 5. PERJURY AND SUBORNATION OF PERJURY ................... 118-131
CHAPTER 6. FALSIFYING EVIDENCE, AND BRIBING, INFLUENCING,
INTIMIDATING OR THREATENING WITNESSES ................ 132-141
CHAPTER 7. OTHER OFFENSES AGAINST PUBLIC JUSTICE ................ 142-181
CHAPTER 8. CONSPIRACY ........................................... 182-185
CHAPTER 9. CRIMINAL PROFITEERING .............................. 186-186.8
CHAPTER 10. MONEY LAUNDERING ............................... 186.9-186.10
CHAPTER 10.5. FRAUD AND EMBEZZLEMENT: VICTIM RESTITUTION .. 186.11-186.12
CHAPTER 11. STREET TERRORISM ENFORCEMENT AND PREVENTION ACT 186.20-186.33
TITLE 8. OF CRIMES AGAINST THE PERSON
CHAPTER 1. HOMICIDE ............................................. 187-199
CHAPTER 2. MAYHEM ............................................. 203-206.1
CHAPTER 3. KIDNAPPING ........................................... 207-210
CHAPTER 3.5. HOSTAGES ............................................ 210.5
CHAPTER 4. ROBBERY .............................................. 211-215
CHAPTER 5. ATTEMPTS TO KILL ................................. 217.1-219.3
CHAPTER 6. ASSAULTS WITH INTENT TO COMMIT FELONY, OTHER THAN
ASSAULTS WITH INTENT TO MURDER ....................... 220-222
CHAPTER 8. FALSE IMPRISONMENT ................................... 236-237
CHAPTER 9. ASSAULT AND BATTERY .................................. 240-248
TITLE 9. OF CRIMES AGAINST THE PERSON INVOLVING SEXUAL
ASSAULT, AND CRIMES AGAINST PUBLIC DECENCY AND GOOD
MORALS
CHAPTER 1. RAPE, ABDUCTION, CARNAL ABUSE OF CHILDREN, AND
SEDUCTION ............................................ 261-269
CHAPTER 2. ABANDONMENT AND NEGLECT OF CHILDREN ............... 270-273.75
CHAPTER 2.5. SPOUSAL ABUSERS ............................... 273.8-273.88
CHAPTER 4. CHILD ABDUCTION ...................................... 277-280
CHAPTER 5. BIGAMY, INCEST, AND THE CRIME AGAINST NATURE ....... 281-289.6
CHAPTER 5.5. SEX OFFENDERS ...................................... 290-294
CHAPTER 6. DNA AND FORENSIC IDENTIFICATION DATA BASE AND
DATA BANK ACT OF 1998
Article 1. Purpose and Administration ........................ 295-295.1
Article 2. Offenders Subject to Sample Collection ............ 296-296.2
Article 3. Data Base Applications ............................... 297
Article 4. Collection and Forwarding of Samples .............. 298-298.3
Article 5. Expungement of Information ........................... 299
Article 6. Limitations on Disclosure ....................... 299.5-299.7
Article 7. Construction and Severability ..................... 300-300.3
CHAPTER 7. OF CRIMES AGAINST RELIGION AND CONSCIENCE, AND
OTHER OFFENSES AGAINST GOOD MORALS ................. 302-310.5
CHAPTER 7.5. OBSCENE MATTER ................................... 311-312.7
CHAPTER 7.6. HARMFUL MATTER ................................... 313-313.5
CHAPTER 8. INDECENT EXPOSURE, OBSCENE EXHIBITIONS, AND BAWDY
AND OTHER DISORDERLY HOUSES ........................ 314-318.6
CHAPTER 9. LOTTERIES ............................................ 319-329
CHAPTER 10. GAMING ............................................. 330-337z
CHAPTER 10.5. HORSE RACING .................................. 337.1-337.9
CHAPTER 11. PAWNBROKERS .......................................... 343
CHAPTER 12. OTHER INJURIES TO PERSONS .......................... 346-367g
CHAPTER 13. CRIMES AGAINST ELDERS, DEPENDENT ADULTS, AND
PERSONS WITH DISABILITIES ......................... 368-368.5
TITLE 10. OF CRIMES AGAINST THE PUBLIC HEALTH AND SAFETY ....... 369a-402c
TITLE 11. OF CRIMES AGAINST THE PUBLIC PEACE ................... 403-420.1
TITLE 11.5. CRIMINAL THREATS ................................... 422-422.4
TITLE 11.6. CIVIL RIGHTS
CHAPTER 1. DEFINITIONS .................................... 422.55-422.57
CHAPTER 2. CRIMES AND PENALTIES ........................... 422.6-422.865
CHAPTER 3. GENERAL PROVISIONS ............................. 422.88-422.93
TITLE 11.7. CALIFORNIA FREEDOM OF ACCESS TO CLINIC AND CHURCH
ENTRANCES ACT ...................................... 423-423.6
TITLE 12. OF CRIMES AGAINST THE REVENUE AND PROPERTY OF THIS STATE 424-440
TITLE 13. OF CRIMES AGAINST PROPERTY
CHAPTER 1. ARSON .............................................. 450-457.1
CHAPTER 2. BURGLARY ............................................. 458-464
CHAPTER 3. BURGLARIOUS AND LARCENOUS INSTRUMENTS AND DEADLY
WEAPONS .............................................. 466-469
CHAPTER 4. FORGERY AND COUNTERFEITING ......................... 470-483.5
CHAPTER 5. LARCENY ............................................ 484-502.9
CHAPTER 6. EMBEZZLEMENT ......................................... 503-515
CHAPTER 7. EXTORTION ............................................ 518-527
CHAPTER 8. FALSE PERSONATION AND CHEATS ......................... 528-539
CHAPTER 10. CRIMES AGAINST INSURED PROPERTY AND INSURERS ........ 548-551
CHAPTER 12. UNLAWFUL INTERFERENCE WITH PROPERTY
Article 1. Trespassing or Loitering Near Posted Industrial
Property .......................................... 552-555.5
Article 2. Unlawfully Placing Signs on Public and Private
Property .......................................... 556-556.4
Article 3. Trespass on Property Belonging to the University
of California ..................................... 558-558.1
CHAPTER 12.5. CRIMES INVOLVING BAILMENTS ...................... 560-560.6
CHAPTER 12.6. CRIMES INVOLVING BRANDED CONTAINERS, CABINETS,
OR OTHER DAIRY EQUIPMENT .......................... 565-566
CHAPTER 12.7. UNLAWFUL SUBLEASING OF MOTOR VEHICLES ............. 570-574
CHAPTER 14. FRAUDULENT ISSUE OF DOCUMENTS OF TITLE TO MERCHANDISE 577-583
CHAPTER 15. MALICIOUS INJURIES TO RAILROAD BRIDGES, HIGHWAYS,
BRIDGES, AND TELEGRAPHS ............................ 587-593g
TITLE 14. MALICIOUS MISCHIEF .................................... 594-625c
TITLE 15. MISCELLANEOUS CRIMES
CHAPTER 1. SCHOOLS ........................................... 626-626.11
CHAPTER 1.1. ACCESS TO SCHOOL PREMISES ....................... 627-627.10
CHAPTER 1.3. MASSAGE THERAPY .................................. 628-628.5
CHAPTER 1.4. INTERCEPTION OF WIRE, ELECTRONIC DIGITAL
PAGER,OR ELECTRONIC CELLULAR TELEPHONE
COMMUNICATIONS ............................... 629.50-629.98
CHAPTER 1.5. INVASION OF PRIVACY ................................ 630-638
CHAPTER 2. OF OTHER AND MISCELLANEOUS OFFENSES ................ 639-653.2
CHAPTER 2.5. LOITERING FOR THE PURPOSE OF ENGAGING IN A
PROSTITUTION OFFENSE ......................... 653.20-653.28
CHAPTER 3. IMMIGRATION MATTERS ............................ 653.55-653.61
CHAPTER 4. CRIMES COMMITTED WHILE IN CUSTODY IN CORRECTIONAL
FACILITIES ............................................ 653.75
TITLE 16. GENERAL PROVISIONS ..................................... 654-678
TITLE 17. RIGHTS OF VICTIMS AND WITNESSES OF CRIME ............... 679-680
PART 2. OF CRIMINAL PROCEDURE
PRELIMINARY PROVISIONS ............................................. 681-691
TITLE 1. OF THE PREVENTION OF PUBLIC OFFENSES
CHAPTER 1. OF LAWFUL RESISTANCE .................................. 692-694
CHAPTER 2. OF THE INTERVENTION OF THE OFFICERS OF JUSTICE ........ 697-698
CHAPTER 3. SECURITY TO KEEP THE PEACE ............................ 701-714
CHAPTER 5. SUPPRESSION OF RIOTS .................................. 723-727
TITLE 2. MODE OF PROSECUTION ...................................... 737-740
TITLE 2.5. NIGHTCOURT .............................................. 750
TITLE 3. ADDITIONAL PROVISIONS REGARDING CRIMINAL PROCEDURE
CHAPTER 1. OF THE LOCAL JURISDICTION OF PUBLIC OFFENSES .......... 777-795
CHAPTER 2. TIME OF COMMENCING CRIMINAL ACTIONS ................... 799-805
CHAPTER 3. COMPLAINTS BEFORE MAGISTRATES ......................... 806-810
CHAPTER 4. THE WARRANT OF ARREST ................................. 813-829
CHAPTER 4.2. CODE ENFORCEMENT OFFICERS ............................ 829.5
CHAPTER 4.5. PEACE OFFICERS ................................... 830-832.17
CHAPTER 5. ARREST, BY WHOM AND HOW MADE ....................... 833-851.90
CHAPTER 5a. UNIFORM ACT ON FRESH PURSUIT ...................... 852-852.4
CHAPTER 5B. INTERSTATE JURISDICTION
Article 1. Colorado River Crime Enforcement Compact ........ 853.1-853.2
Article 2. California-Nevada Compact for Jurisdiction on
Interstate Waters ............................... 853.3-853.4
CHAPTER 5C. CITATIONS FOR MISDEMEANORS ..................... 853.5-853.85
CHAPTER 5D. FILING COMPLAINT AFTER CITATION ...................... 853.9
CHAPTER 6. RETAKING AFTER AN ESCAPE OR RESCUE .................... 854-855
CHAPTER 7. EXAMINATION OF THE CASE, AND DISCHARGE OF THE
DEFENDANT, OR HOLDING HIM TO ANSWER ................... 858-883
TITLE 4. GRAND JURY PROCEEDINGS
CHAPTER 1. GENERAL PROVISIONS .................................... 888-892
CHAPTER 2. FORMATION OF GRAND JURY
Article 1. Qualifications of Grand Jurors ....................... 893-894
Article 2. Listing and Selection of Grand Jurors ................ 895-902
Article 3. Jury Commissioners ............................... 903.1-903.4
Article 4. Impaneling of Grand Jury ............................. 904-913
CHAPTER 3. POWERS AND DUTIES OF GRAND JURY
Article 1. General Provisions ................................. 914-924.6
Article 2. Investigation of County, City, and District Affairs 925-933.6
Article 3. Legal and Other Assistants for Grand Juries ........ 934-938.4
Article 4. Conduct of Investigations ......................... 939-939.91
TITLE 5. THE PLEADINGS
CHAPTER 1. FINDING AND PRESENTMENT OF THE INDICTMENT ............. 940-945
CHAPTER 2. RULES OF PLEADING ..................................... 948-973
TITLE 6. PLEADINGS AND PROCEEDINGS BEFORE TRIAL
CHAPTER 1. OF THE ARRAIGNMENT OF THE DEFENDANT ................... 976-992
CHAPTER 2. SETTING ASIDE THE INDICTMENT OR INFORMATION .......... 995-999a
CHAPTER 2.2. CAREER CRIMINALS .................................. 999b-999h
CHAPTER 2.3. REPEAT SEXUAL OFFENDERS ........................... 999i-999p
CHAPTER 2.4. CHILD ABUSERS ..................................... 999q-999y
CHAPTER 2.5. SPECIAL PROCEEDINGS IN NARCOTICS AND DRUG ABUSE
CASES ........................................... 1000-1000.6
CHAPTER 2.6. DEFERRED ENTRY OF JUDGMENT REENTRY PROGRAM ... 1000.8-1000.10
CHAPTER 2.65. CHILD ABUSE AND NEGLECT COUNSELING ......... 1000.12-1000.17
CHAPTER 2.7. MISDEMEANOR DIVERSION ........................... 1001-1001.9
CHAPTER 2.71. AIDS PREVENTION PROGRAM IN DRUG ABUSE AND
PROSTITUTION CASES ......................... 1001.10-1001.11
CHAPTER 2.75. DIVERSION FEES ............................. 1001.15-1001.16
CHAPTER 2.8. DIVERSION OF DEFENDANTS WITH COGNITIVE
DEVELOPMENTAL DISABILITIES .................. 1001.20-1001.34
CHAPTER 2.81. PRETRIAL DIVERSION OF TRAFFIC VIOLATORS ............ 1001.40
CHAPTER 2.9. DIVERSION OF MISDEMEANOR OFFENDERS .......... 1001.50-1001.55
CHAPTER 2.9A. BAD CHECK DIVERSION ....................... 1001.60-1001.67
CHAPTER 2.9B. PARENTAL DIVERSION ........................ 1001.70-1001.75
CHAPTER 2.95. DIVERSION RESTITUTION FEE .......................... 1001.90
CHAPTER 3. DEMURRER AND AMENDMENT .............................. 1002-1012
CHAPTER 4. PLEA ................................................ 1016-1027
CHAPTER 5. TRANSMISSION OF CERTAIN INDICTMENTS AND INFORMATION .... 1029
CHAPTER 6. CHANGE OF VENUE ..................................... 1033-1038
CHAPTER 7. THE MODE OF TRIAL ................................... 1041-1045
CHAPTER 8. FORMATION OF THE TRIAL JURY AND THECALENDAR OF
ISSUES FOR TRIAL .................................... 1046-1051
CHAPTER 9. POSTPONEMENT OF THE TRIAL .............................. 1053
CHAPTER 10. DISCOVERY ....................................... 1054-1054.10
TITLE 7. OF PROCEEDINGS AFTER THE COMMENCEMENT OF THE TRIAL
AND BEFORE JUDGMENT
CHAPTER 1. CHALLENGING THE JURY ................................ 1065-1089
CHAPTER 2. THE TRIAL ........................................... 1093-1130
CHAPTER 3. CONDUCT OF THE JURY AFTER THE CAUSE IS SUBMITTED TO
THEM ................................................ 1137-1142
CHAPTER 4. THE VERDICT OR FINDING .............................. 1147-1168
CHAPTER 4.5. TRIAL COURT SENTENCING
Article 1. Initial Sentencing ............................... 1170-1170.9
CHAPTER 4.8. PREGNANT AND PARENTING WOMEN'S ALTERNATIVE
SENTENCING PROGRAM ACT .......................... 1174-1174.9
CHAPTER 5. BILLS OF EXCEPTION ..................................... 1176
CHAPTER 6. NEW TRIALS .......................................... 1179-1182
CHAPTER 7. ARREST OF JUDGMENT .................................. 1185-1188
TITLE 8. OF JUDGMENT AND EXECUTION
CHAPTER 1. THE JUDGMENT ...................................... 1191-1210.5
CHAPTER 1.4. ELECTRONIC MONITORING ........................ 1210.7-1210.16
CHAPTER 1.5. CERTIFICATION OF DRUG DIVERSION PROGRAMS ............. 1211
CHAPTER 2. THE EXECUTION ..................................... 1213-1227.5
CHAPTER 3. CALIFORNIA COMMUNITY CORRECTIONS PERFORMANCE
INCENTIVES ........................................ 1228-1233.8
TITLE 9. APPEALS IN FELONY CASES
CHAPTER 1. APPEALS, WHEN ALLOWED AND HOW TAKEN, AND THE EFFECT
THEREOF ............................................. 1235-1246
CHAPTER 1a. JUDICIAL COUNCIL RULES ............................... 1247k
CHAPTER 2. DISMISSING AN APPEAL FOR IRREGULARITY .................. 1248
CHAPTER 3. ARGUMENT OF THE APPEAL .............................. 1252-1256
CHAPTER 4. JUDGMENT UPON APPEAL ................................ 1258-1265
TITLE 10. MISCELLANEOUS PROCEEDINGS
CHAPTER 1. BAIL
Article 1. In What Cases the Defendant May Be Admitted to
Bail ............................................. 1268-1276.5
Article 2. Bail Upon Being Held to Answer Before Indictment .. 1277-1281a
Article 3. Bail Upon an Indictment Before Conviction .......... 1284-1289
Article 4. Bail on Appeal ..................................... 1291-1292
Article 5. Deposit Instead of Bail ............................ 1295-1298
Article 6. Exoneration ........................................ 1300-1304
Article 7. Forfeiture of the Undertaking of Bail or of the
Deposit of Money ................................... 1305-1308
Article 8. Recommitment of the Defendant, After Having Given
Bail or Deposited Money Instead of Bail ............ 1310-1317
Article 9. Procedure Relating to Release on Own Recognizance 1318-1319.5
Article 10. Violations ...................................... 1320-1320.5
CHAPTER 2. WHO MAY BE WITNESSES IN CRIMINAL ACTIONS .......... 1321-1324.1
CHAPTER 3. COMPELLING THE ATTENDANCE OF WITNESSES .............. 1326-1332
CHAPTER 3a. ATTENDANCE OF WITNESSES OUTSIDE THE STATE ....... 1334-1334.6
CHAPTER 4. EXAMINATION OF WITNESSES CONDITIONALLY .............. 1335-1345
CHAPTER 4.5. EXAMINATION OF VICTIMS OF SEXUAL CRIMES ......... 1346-1347.5
CHAPTER 5. EXAMINATION OF WITNESSES ON COMMISSION .............. 1349-1362
CHAPTER 6. INQUIRY INTO THE COMPETENCE OF THE DEFENDANT BEFORE
TRIAL OR AFTER CONVICTION ........................... 1367-1376
CHAPTER 7. COMPROMISING CERTAIN PUBLIC OFFENSES BY LEAVE OF THE
COURT ............................................... 1377-1379
CHAPTER 8. DISMISSAL OF THE ACTION FOR WANT OF PROSECUTION OR
OTHERWISE ........................................... 1381-1388
CHAPTER 8.5. AGREEMENT ON DETAINERS .......................... 1389-1389.8
CHAPTER 9. PROCEEDINGS AGAINST CORPORATIONS .................... 1390-1397
CHAPTER 10. ENTITLING AFFIDAVITS .................................. 1401
CHAPTER 11. ERRORS AND MISTAKES IN PLEADINGS AND OTHER
PROCEEDINGS ........................................ 1404-1405
CHAPTER 12. DISPOSAL OF PROPERTY STOLEN OR EMBEZZLED ........... 1407-1413
CHAPTER 13. DISPOSITION OF EVIDENCE IN CRIMINAL CASES ........ 1417-1417.9
CHAPTER 14. DISPOSITION OF UNCLAIMED MONEY HELD BY DISTRICT
ATTORNEY OR COURT CLERK ............................ 1420-1422
CHAPTER 15. DISQUALIFICATION OF PROSECUTING ATTORNEYS ............. 1424
TITLE 11. PROCEEDINGS IN MISDEMEANOR AND INFRACTION CASES AND
APPEALS FROM SUCH CASES
CHAPTER 1. PROCEEDINGS IN MISDEMEANOR AND INFRACTION CASES ... 1427-1465.8
CHAPTER 2. APPEALS IN MISDEMEANOR AND INFRACTION CASES ......... 1466-1469
CHAPTER 3. TRANSFER OF MISDEMEANOR AND INFRACTION APPEALS ......... 1471
TITLE 12. OF SPECIAL PROCEEDINGS OF A CRIMINAL NATURE
CHAPTER 1. OF THE WRIT OF HABEAS CORPUS ........................ 1473-1508
CHAPTER 2. PRETRIAL REVIEW ..................................... 1510-1512
CHAPTER 3. OF SEARCH WARRANTS .................................. 1523-1542
CHAPTER 3.5. DISCLOSURE OF MEDICAL RECORDS TO LAW ENFORCEMENT
AGENCIES .......................................... 1543-1545
CHAPTER 14. PROCEEDINGS AGAINST FUGITIVES FROM JUSTICE ......... 1547-1558
CHAPTER 5. MISCELLANEOUS PROVISIONS RESPECTING SPECIAL
PROCEEDINGS OF A CRIMINAL NATURE .................... 1562-1564
TITLE 13. PROCEEDINGS FOR BRINGING PERSONS IMPRISONED IN THE
STATE PRISON, OR THE JAIL OF ANOTHER COUNTY, BEFORE A
COURT .................................................... 1567
TITLE 15. OUTPATIENT STATUS FOR MENTALLY DISORDERED AND
DEVELOPMENTALLY DISABLED OFFENDERS .................... 1600-1620
PART 3. OF IMPRISONMENT AND THE DEATH PENALTY
TITLE 1. IMPRISONMENT OF MALE PRISONERS IN STATE PRISONS
CHAPTER 1. ESTABLISHMENT OF STATE PRISONS
Article 1. California Institution for Men .................... 2000-2002
Article 2. California State Prison at San Quentin ............ 2020-2022
Article 3. California State Prison at Folsom ................. 2030-2032
Article 4. The Deuel Vocational Institution .................. 2035-2042
Article 4.5. California Correctional Center ................ 2043-2043.5
Article 5. Correctional Training Facility .................. 2045-2045.6
Article 5.5. California Correctional Institution in
Monterey County ........................... 2045.10-2045.11
Article 6. California Men's Colony ......................... 2046-2046.6
Article 7. California Correctional Institution at Tehachapi 2048-2048.6
CHAPTER 2. ADMINISTRATION OF STATE PRISONS
Article 1. Miscellaneous Powers and Duties of Department and
Director of Corrections ........................... 2051-2065
Article 2. Wardens ........................................... 2078-2090
Article 6. Prohibition Upon Wardens, Clerks, Officers and
Employees ......................................... 2540-2541
CHAPTER 3. CIVIL RIGHTS OF PRISONERS
Article 1. Civil Rights ...................................... 2600-2602
Article 2. Prisoners as Witnesses ............................ 2620-2626
Article 3. Sexual Abuse in Detention ......................... 2635-2643
CHAPTER 4. TREATMENT OF PRISONERS
Article 1. Mistreatment of Prisoners ......................... 2650-2657
Article 2. Organic Therapy ................................... 2670-2680
Article 3. Disposition of Insane Prisoners ................... 2684-2685
Article 4. Temporary Removal of Prisoners .................... 2690-2692
Article 5. Substance Abuse Treatment ............................ 2694
CHAPTER 5. EMPLOYMENT OF PRISONERS
Article 1. Employment of Prisoners Generally ................. 2700-2717
Article 1.5. Joint Venture Program ....................... 2717.1-2717.9
Article 4. Employment at Road Camps .......................... 2760-2772
Article 5. Employment in Public Parks, Forests, etc. ......... 2780-2792
CHAPTER 6. SALE OF PRISON-MADE GOODS
Article 1. Prison Industry Authority ......................... 2800-2818
Article 2. Sale of Prison Goods Made Outside California ...... 2880-2891
CHAPTER 7. EXECUTION OF SENTENCES OF IMPRISONMENT
Article 1. Commencement of Term .............................. 2900-2903
Article 1.5. Transfer of Prisoners ........................... 2910-2913
Article 2.5. Credit on Term of Imprisonment .................. 2930-2935
Article 3. Blacklist or Extortion of Discharged Prisoner ........ 2947
Article 4. Disposition of Mentally Disordered Prisoners Upon
Discharge ......................................... 2960-2981
CHAPTER 8. LENGTH OF TERM OF IMPRISONMENT AND PAROLES
Article 1. General Provisions ................................ 3000-3007
Article 1.5. Intensive Parole Supervision of Sex Offenders ...... 3008
Article 2. Electronic Monitoring ........................... 3010-3010.9
Article 2.3. Parole Reentry Accountability Program .............. 3015
Article 2.5. Interdisciplinary Assessment of Inmates ............ 3020
Article 3. Discharge Upon Completion of Term ............... 3040-3073.1
Article 3.5. County Boards of Parole Commissioners ........... 3074-3089
CHAPTER 9. PRISON TO EMPLOYMENT .................................. 3105
TITLE 2. IMPRISONMENT OF FEMALE PRISONERS IN STATE
INSTITUTIONS
CHAPTER 1. ESTABLISHMENT OF INSTITUTION FOR WOMEN ............. 3200-3202
CHAPTER 2. ADMINISTRATION OF INSTITUTION
Article 1. Administration of Institution for Women ........... 3325-3326
CHAPTER 3. PRISONERS .......................................... 3400-3409
CHAPTER 4. COMMUNITY TREATMENT PROGRAMS ....................... 3410-3424
CHAPTER 5. GENDER RESPONSIVE PROGRAMS ............................ 3430
TITLE 2.05. POSTRELEASE COMMUNITY SUPERVISION ACT OF 2011 ...... 3450-3465
TITLE 2.1. BIOMEDICAL AND BEHAVIORIAL RESEARCH
CHAPTER 1. DEFINITIONS ........................................... 3500
CHAPTER 2. GENERAL PROVISIONS AND PROHIBITIONS .............. 3501-3509.5
CHAPTER 3. ADMINISTRATION ..................................... 3515-3520
CHAPTER 4. PRISONERS' RIGHTS AS RESEARCH SUBJECTS ............. 3521-3523
CHAPTER 5. REMEDIES .............................................. 3524
TITLE 2.3. MEDICAL PAROLE ......................................... 3550
TITLE 3. EXECUTION OF DEATH PENALTY
CHAPTER 1. EXECUTING DEATH PENALTY ............................ 3600-3607
CHAPTER 2. SUSPENSION OF EXECUTION OF DEATH PENALTY: INSANITY:
PREGNANCY .......................................... 3700-3706
TITLE 4. COUNTY JAILS, FARMS AND CAMPS
CHAPTER 1. COUNTY JAILS ....................................... 4000-4030
CHAPTER 1.5. JOINT COUNTY JAILS ............................... 4050-4067
CHAPTER 2. COUNTY INDUSTRIAL FARMS AND ROAD CAMPS
Article 1. County Industrial Farms ........................... 4100-4137
Article 2. Joint County Road Camp Act ........................ 4200-4227
Article 3. Advisory Committees for Adult Detention Facilities 4300-4305
CHAPTER 2.5. PILOT JAIL INDUSTRY PROGRAMS ..................... 4325-4329
CHAPTER 3. BLOOD DONATIONS .................................... 4350-4351
TITLE 4.5. COUNTY JAIL CAPITAL EXPENDITURE BOND ACT OF 1981
CHAPTER 1. FINDINGS AND DECLARATIONS .......................... 4400-4401
CHAPTER 2. FISCAL PROVISIONS .................................. 4410-4422
TITLE 4.6. COUNTY JAIL CAPITAL EXPENDITURE BOND ACT OF 1984
CHAPTER 1. FINDINGS AND DECLARATIONS .......................... 4450-4451
CHAPTER 2. FISCAL PROVISIONS .................................. 4460-4471
TITLE 4.7. COUNTY CORRECTIONAL FACILITY CAPITAL EXPENDITURE
BOND ACT OF 1986
CHAPTER 1. FINDINGS AND DECLARATIONS .......................... 4475-4476
CHAPTER 2. FISCAL PROVISIONS .................................. 4480-4495
TITLE 4.8. COUNTY CORRECTIONAL FACILITY CAPITAL EXPENDITURE
AND YOUTH FACILITY BOND ACT OF 1988
CHAPTER 1. GENERAL PROVISIONS .............................. 4496-4496.04
CHAPTER 2. PROGRAM ...................................... 4496.10-4496.19
CHAPTER 3. FISCAL PROVISIONS ............................ 4496.30-4496.48
TITLE 4.85. COUNTY CORRECTIONAL FACILITIES CAPITAL
EXPENDITURE AND YOUTH FACILITY BOND ACT OF 1988
ALLOCATIONS
CHAPTER 1. GENERAL ............................................... 4497
CHAPTER 2. COUNTY JAILS ................................. 4497.02-4497.16
CHAPTER 3. JUVENILE FACILITIES .......................... 4497.20-4497.38
CHAPTER 4. PURCHASE OF CORRECTIONAL INDUSTRY PRODUCTS
FOR CORRECTIONAL, JUVENILE, AND YOUTH
FACILITIES ................................... 4497.50-4497.56
TITLE 5. OFFENSES RELATING TO PRISONS AND PRISONERS
CHAPTER 1. OFFENSES BY PRISONERS .............................. 4500-4504
CHAPTER 2. ESCAPES AND RESCUES
Article 1. Escapes ........................................... 4530-4537
Article 2. Rescues .............................................. 4550
CHAPTER 3. UNAUTHORIZED COMMUNICATIONS WITH PRISONS AND
PRISONERS .......................................... 4570-4576
CHAPTER 4. DEMOLISHING PRISONS AND JAILS ......................... 4600
CHAPTER 5. TRIALS OF PRISONERS .............................. 4700.1-4703
CHAPTER 6. LOCAL EXPENSES ..................................... 4750-4758
TITLE 6. REPRIEVES, PARDONS AND COMMUTATIONS
CHAPTER 1. POWERS AND DUTIES OF GOVERNOR ...................... 4800-4813
CHAPTER 3. DUTIES OF SUPREME COURT ............................ 4850-4852
CHAPTER 3.5. PROCEDURE FOR RESTORATION OF RIGHTS AND
APPLICATION FOR PARDON ..................... 4852.01-4852.21
CHAPTER 4. EFFECT OF FULL PARDON .............................. 4853-4854
CHAPTER 5. INDEMNITY FOR PERSONS ERRONEOUSLY CONVICTED AND
PARDONED ........................................... 4900-4906
TITLE 7. ADMINISTRATION OF THE STATE CORRECTIONAL SYSTEM
CHAPTER 1. THE DEPARTMENT OF CORRECTIONS AND REHABILITATION 5000-5030.1
CHAPTER 2. THE SECRETARY OF THE DEPARTMENT OF CORRECTIONS AND
REHABILITATION ..................................... 5050-5072
CHAPTER 3. THE BOARD OF PAROLE HEARINGS ....................... 5075-5081
CHAPTER 3.5. THE ROBERT PRESLEY CENTER OF CRIME AND JUSTICE
STUDIES .......................................... 5085-5088
CHAPTER 4. DIVISION OF JUVENILE FACILITIES .................... 6001-6005
CHAPTER 4.5. EXAMINATION OF STAFF FOR TUBERCULOSIS ............ 6006-6009
CHAPTER 5. THE CORRECTIONS STANDARDS AUTHORITY
Article 1. General Provisions .............................. 6024-6031.6
Article 2. Standards and Training of Local Corrections and
Probation Officers ................................ 6035-6036
Article 3. Corrections Training Fund ............................ 6040
Article 3.5. Council on Mentally Ill Offenders .................. 6044
CHAPTER 6. APPOINTMENT OF PERSONNEL ........................... 6050-6055
CHAPTER 6.5. INTERNAL INVESTIGATIONS ............................. 6065
CHAPTER 7. DEFINITIONS ........................................ 6080-6082
CHAPTER 8. THE MEDICAL FACILITY ............................... 6100-6106
CHAPTER 8.2. OFFICE OF THE INSPECTOR GENERAL .................. 6125-6141
CHAPTER 9. CONSERVATION CENTERS ............................... 6200-6208
CHAPTER 9.2. RESTITUTION CENTERS .............................. 6220-6236
CHAPTER 9.4. SUBSTANCE ABUSE COMMUNITY CORRECTIONAL DETENTION
CENTERS .......................................... 6240-6246
CHAPTER 9.5. COMMUNITY CORRECTIONAL CENTERS ................... 6250-6259
CHAPTER 9.6. WORK FURLOUGH PROGRAMS ........................... 6260-6266
CHAPTER 9.7. SPECIAL FACILITIES .................................. 6267
CHAPTER 9.8. REENTRY PROGRAM FACILITIES ....................... 6270-6275
CHAPTER 10. REGIONAL JAIL CAMPS ............................... 6300-6304
CHAPTER 10.5. PRISON VISITOR SERVICES ......................... 6350-6356
CHAPTER 10.7. PRISON VISITATION .................................. 6400
CHAPTER 11. MASTER PLAN CONSTRUCTION .......................... 7000-7050
CHAPTER 12. NEW PRISON CONSTRUCTION BOND ACT OF 1981 .......... 7100-7111
CHAPTER 13. NEW PRISON CONSTRUCTION BOND ACT OF 1984 .......... 7200-7211
CHAPTER 14. NEW PRISON CONSTRUCTION BOND ACT OF 1986 .......... 7300-7311
CHAPTER 15. NEW PRISON CONSTRUCTION BOND ACT OF 1988 .......... 7400-7414
CHAPTER 16. NEW PRISON CONSTRUCTION BOND ACT OF 1990 .......... 7420-7434
CHAPTER 17. CHILDREN OF INCARCERATED PARENTS .................. 7440-7445
TITLE 8. MEDICAL TESTING OF PRISONERS
CHAPTER 1. GENERAL PROVISIONS ................................. 7500-7505
CHAPTER 2. PROCEDURES FOR REQUIRING HIV TESTING ............... 7510-7519
CHAPTER 3. NOTIFICATION REQUIREMENT ........................... 7520-7523
CHAPTER 4. TESTING PROCEDURES ................................. 7530-7531
CHAPTER 5. PENALTIES ............................................. 7540
CHAPTER 6. MISCELLANEOUS PROVISIONS ........................... 7550-7554
TITLE 8.7. EXAMINATION OF INMATES AND WARDS FOR TUBERCULOSIS ... 7570-7576
TITLE 9. PUNISHMENT OPTIONS
CHAPTER 1. PROGRAMS WITH SPECIAL FOCUS ON SUBSTANCE ABUSE ..... 8000-8002
CHAPTER 2. COMMUNITY-BASED PUNISHMENT ACT
Article 1. General Provisions ................................ 8050-8052
Article 2. State Administration .............................. 8060-8061
Article 3. Community-Based Punishment Plan ...................... 8080
Article 4. Funding ........................................... 8090-8093
CHAPTER 3. SEX OFFENDER MANAGEMENT BOARD ...................... 9000-9003
TITLE 10. GENERAL PROVISIONS ................................. 10000-10007
PART 4. PREVENTION OF CRIMES AND APPREHENSION OF CRIMINALS
TITLE 1. INVESTIGATION AND CONTROL OF CRIMES AND CRIMINALS
CHAPTER 1. INVESTIGATION, IDENTIFICATION, AND INFORMATION
RESPONSIBILITIES OF THE DEPARTMENT OF JUSTICE
Article 1. Administration .................................. 11006-11010
Article 2. Criminal Investigation .......................... 11050-11055
Article 2.3. California Criminalistics Institute ........... 11060-11062
Article 2.5. Criminal Record Dissemination ................. 11075-11081
Article 3. Criminal Identification and Statistics .......... 11100-11112
Article 3.5. Fingerprints and Photographs .............. 11112.1-11112.7
Article 4. Criminal Records ................................ 11115-11117
Article 5. Examination of Records .......................... 11120-11127
Article 6. Unlawful Furnishing of State Summary Criminal
History Information ............................. 11140-11144
CHAPTER 1.5. NATIONAL SEARCH OF CRIMINAL RECORDS .......... 11145-11149.4
CHAPTER 2. CONTROL OF CRIMES AND CRIMINALS
Article 1. Release of Persons Convicted of Arson ........... 11150-11152
Article 1.5. Reports of Disposition of Inmates ............. 11155-11158
Article 2. Reports of Injuries ........................... 11160-11163.6
Article 2.5. Child Abuse and Neglect Reporting Act ....... 11164-11174.3
Article 2.6. Child Death Review Teams ................ 11174.32-11174.35
Article 2.7. Elder and Dependent Adult Death Review
Teams ..................................... 11174.4-11174.9
Article 3. Uniform Act for Out-of-State Parolee Supervision 11175-11179
Article 3.5. Interstate Compact for Adult Offender
Supervision ................................... 11180-11181
Article 4. Interstate Corrections Compacts ................. 11189-11198
Article 5. Reports of Animal Cruelty, Abuse, or Neglect ......... 11199
CHAPTER 3. PREVENTION AND ABATEMENT OF UNLAWFUL ACTIVITIES
Article 1. Unlawful Liquor Sale Abatement Law .............. 11200-11207
Article 2. Red Light Abatement Law ......................... 11225-11235
Article 3. Control of Gambling Ships ....................... 11300-11319
Article 4.5. Terrorizing ................................... 11410-11414
Article 4.6. The Hertzberg-Alarcon California Prevention of
Terrorism Act ................................. 11415-11419
Article 6. Paramilitary Organizations ........................... 11460
TITLE 1.5. STATEWIDE PROGRAMS OF EDUCATION, TRAINING, AND
RESEARCH FOR LOCAL PUBLIC PROSECUTORS AND PUBLIC
DEFENDERS ......................................... 11500-11504
TITLE 2. SENTENCE ENHANCEMENTS ............................ 12001-12022.95
TITLE 3. CRIMINAL STATISTICS
CHAPTER 1. DEPARTMENT OF JUSTICE
Article 1. Duties of the Department ........................ 13000-13014
Article 2. Duties of Public Agencies and Officers .......... 13020-13023
CHAPTER 1.5. REPORTS TO THE BUREAU OF LIVESTOCK
IDENTIFICATION ................................. 13050-13051
CHAPTER 2. CRIMINAL OFFENDER RECORD INFORMATION
Article 1. Legislative Findings and Definitions ............ 13100-13104
Article 2. Recording Information ........................... 13125-13128
Article 3. Reporting Information ........................... 13150-13154
Article 4. Information Service ............................. 13175-13177
Article 5. Access to Information ........................... 13200-13203
Article 6. Local Summary Criminal History Information ...... 13300-13305
Article 7. Examinations of Local Records ................... 13320-13326
TITLE 4. STANDARDS AND TRAINING OF LOCAL LAW ENFORCEMENT
OFFICERS
CHAPTER 1. COMMISSION ON PEACE OFFICER STANDARDS AND TRAINING
Article 1. Administration .................................. 13500-13508
Article 2. Field Services and Standards for Recruitment
and Training ................................. 13510-13519.15
Article 3. Peace Officers' Training Fund and Allocations
Therefrom ..................................... 13520-13526.2
Article 4. Peace Officers .................................. 13540-13542
Article 5. Local Law Enforcement Accreditation ............. 13550-13553
TITLE 4.5. CORRECTIONS STANDARD AUTHORITY
TITLE 4.5. COMMISSION ON CORRECTIONAL PEACE OFFICER STANDARDS
AND TRAINING ...................................... 13600-13603
TITLE 5. LAW ENFORCEMENT RESPONSE TO DOMESTIC VIOLENCE
CHAPTER 1. GENERAL PROVISIONS ............................... 13700-13702
CHAPTER 2. RESTRAINING ORDERS ............................... 13710-13711
CHAPTER 4. DATA COLLECTION .................................. 13730-13732
TITLE 5.3. FAMILY JUSTICE CENTERS ............................ 13750-13752
TITLE 5.7. REPRODUCTIVE RIGHTS LAW ENFORCEMENT ACT ........... 13775-13779
TITLE 6. CALIFORNIA COUNCIL ON CRIMINAL JUSTICE
CHAPTER 1. GENERAL PROVISIONS AND DEFINITIONS ............... 13800-13801
CHAPTER 2. CALIFORNIA COUNCIL ON CRIMINAL JUSTICE ................ 13812
CHAPTER 3. CRIMINAL JUSTICE PLANNING ........................ 13820-13825
CHAPTER 3.1. THE CALIFORNIA GANG, CRIME, AND VIOLENCE
PREVENTION PARTNERSHIP PROGRAM ............. 13825.1-13825.6
CHAPTER 3.5. GANG VIOLENCE SUPPRESSION .................... 13826-13826.7
CHAPTER 3.6. OFFICE OF GANG AND YOUTH VIOLENCE POLICY
CHAPTER 3.7. JUDICIAL TRAINING PROGRAMS FOR CHILD SEXUAL
ABUSE CASES .................................. 13828-13828.1
CHAPTER 4. CRIMINAL JUSTICE PLANNING COMMITTEE FOR STATE
JUDICIAL SYSTEM
Article 1. General Provisions .............................. 13830-13833
Article 2. Local Assistance Centers for Victims and
Witnesses .................................... 13835-13835.10
Article 3. Training of Sexual Assault Investigators ...... 13836-13836.2
Article 4. Rape Victim Counseling Centers .................. 13837-13838
CHAPTER 5. CALIFORNIA COMMUNITY CRIME RESISTANCE PROGRAM .... 13840-13846
CHAPTER 5.5. RURAL INDIAN CRIME PREVENTION PROGRAM ........ 13847-13847.2
CHAPTER 5.7. HIGH TECHNOLOGY THEFT APPREHENSION AND
PROSECUTION PROGRAM .......................... 13848-13848.6
CHAPTER 6. CALIFORNIA CAREER CRIMINAL APPREHENSION PROGRAM .. 13850-13854
CHAPTER 7. SUPPRESSION OF DRUG ABUSE IN SCHOOLS ............. 13860-13864
CHAPTER 8. INFORMATION ON RACIAL, ETHNIC AND RELIGIOUS CRIMES .... 13872
CHAPTER 8.6. LAW ENFORCEMENT RESPONSE TO DRUG
ENDANGERED CHILDREN ...................... 13879.80-13879.81
CHAPTER 9. CALIFORNIA MAJOR NARCOTIC VENDORS PROSECUTION LAW 13880-13884
CHAPTER 9.5. STATEWIDE SEXUAL PREDATOR APPREHENSION TEAM .. 13885-13885.8
CHAPTER 9.7. COUNTY SEXUAL ASSAULT FELONY ENFORCEMENT
(SAFE)TEAM PROGRAM ........................... 13887-13887.5
CHAPTER 10. CALIFORNIA FORENSIC SCIENCE LABORATORY
ENHANCEMENT PROGRAM ............................. 13890-13891
CHAPTER 11. VICTIMS' LEGAL RESOURCE CENTER ................ 13897-13897.3
TITLE 6.5. LOCAL CRIMINAL JUSTICE PLANNING ................... 13900-13980
TITLE 6.7. CALIFORNIA ALLIANCE TO COMBAT TRAFFICKING AND
SLAVERY (CALIFORNIA ACTS) TASK FORCE
TITLE 7.5. THE HERTZBERG-LESLIE WITNESS PROTECTION ACT ....... 14020-14033
TITLE 8. BUILDING SECURITY ........................................ 14051
TITLE 10. COMMUNITY VIOLENCE PREVENTION AND CONFLICT
RESOLUTION ......................................... 14110-14121
TITLE 10.5. VIOLENT CRIMES AGAINST WOMEN ..................... 14140-14143
TITLE 10.6. COMMUNITY CONFLICT RESOLUTION PROGRAMS ........... 14150-14156
TITLE 11. RECORDS AND REPORTS OF MONETARY INSTRUMENT
TRANSACTIONS ....................................... 14160-14167
TITLE 11.5. CENTRAL VALLEY RURAL CRIME PREVENTION PROGRAM .... 14170-14175
TITLE 11.7. CENTRAL COAST RURAL CRIME PREVENTION PROGRAM ..... 14180-14183
TITLE 12. VIOLENT CRIME INFORMATION CENTER ................... 14200-14213
TITLE 12.5. DNA .............................................. 14250-14251
TITLE 13. LOCAL ENVIRONMENTAL ENFORCEMENT AND TRAINING
PROGRAMS
CHAPTER 1. GENERAL PROVISIONS ............................... 14300-14303
CHAPTER 2. PEACE OFFICER ENVIRONMENTAL ENFORCEMENT TRAINING ..... 14304
CHAPTER 3. ENVIRONMENTAL TRAINING AND ENFORCEMENT ........... 14306-14308
CHAPTER 4. ENVIRONMENTAL CIRCUIT PROSECUTOR PROJECT .............. 14309
CHAPTER 5. IMPLEMENTATION AND FUNDING PRIORITIES ............ 14314-14315
PART 5. PEACE OFFICERS' MEMORIAL .............................. 15001-15003
PART 6. CONTROL OF DEADLY WEAPONS
TITLE 1. PRELIMINARY PROVISIONS
DIVISION 1. GENERAL PROVISIONS .............................. 16000-16025
DIVISION 2. DEFINITIONS ..................................... 16100-17360
TITLE 2. WEAPONS GENERALLY
DIVISION 1. MISCELLANEOUS RULES RELATING TO WEAPONS GENERALLY 17500-17515
DIVISION 2. GENERALLY PROHIBITED WEAPONS
CHAPTER 1. EXEMPTIONS ...................................... 17700-17745
CHAPTER 2. MISCELLANEOUS PROVISIONS ............................. 17800
DIVISION 3. SURRENDER, DISPOSAL, AND ENJOINING OF WEAPONS
CONSTITUTING A NUISANCE ......................... 18000-18010
DIVISION 4. SEIZURE OF FIREARM OR OTHER DEADLY WEAPON AT
SCENE OF DOMESTIC VIOLENCE
CHAPTER 1. SEIZURE AND SUBSEQUENT PROCEDURES ............... 18250-18275
CHAPTER 2. PROCEDURE WHERE AGENCY BELIEVES RETURN OF WEAPON
WOULD CREATE DANGER ............................. 18400-18420
CHAPTER 3. LIABILITY ............................................ 18500
DIVISION 5. DESTRUCTIVE DEVICES, EXPLOSIVES, AND SIMILAR
WEAPONS
CHAPTER 1. DESTRUCTIVE DEVICES AND EXPLOSIVES GENERALLY
Article 1. Prohibited Acts ................................ 18710-18780
Article 2. Exemptions .......................................... 18800
Article 3. Permit and Inspection .......................... 18900-18910
Article 4. Destructive Device Constituting Nuisance ............ 19000
CHAPTER 2. EXPLOSIVE SUBSTANCE OTHER THAN FIXED AMMUNITION 19100-19190
CHAPTER 3. HANDGRENADES .................................... 19200-19290
DIVISION 6. LESS LETHAL WEAPONS ............................. 19400-19405
TITLE 3. WEAPONS AND DEVICES OTHER THAN FIREARMS
DIVISION 1. BB DEVICES ...................................... 19910-19915
DIVISION 2. BLOWGUNS ........................................ 20010-20015
DIVISION 3. BOOBYTRAP ............................................ 20110
DIVISION 4. IMITATION FIREARMS .............................. 20150-20180
DIVISION 5. KNIVES AND SIMILAR WEAPONS
CHAPTER 1. GENERAL PROVISIONS ................................... 20200
CHAPTER 2. DISGUISED OR MISLEADING APPEARANCE
Article 1. Air Gauge Knife ................................ 20310-20390
Article 2. Belt Buckle Knife .............................. 20410-20490
Article 3. Cane Sword ..................................... 20510-20590
Article 4. Lipstick Case Knife ............................ 20610-20690
Article 5. Shobi-zue ...................................... 20710-20790
Article 6. Undetectable Knife ............................. 20810-20820
Article 7. Writing Pen Knife .............................. 20910-20990
CHAPTER 3. BALLISTIC KNIFE ................................. 21110-21190
CHAPTER 4. DIRK OR DAGGER .................................. 21310-21390
CHAPTER 5. SWITCHBLADE KNIFE ............................... 21510-21590
DIVISION 6. KNUCKLES
CHAPTER 1. COMPOSITE KNUCKLES OR HARD WOODEN KNUCKLES ........... 21710
CHAPTER 2. METAL KNUCKLES .................................. 21810-21890
DIVISION 7. NUNCHAKU ........................................ 22010-22090
DIVISION 8. SAPS AND SIMILAR WEAPONS ........................ 22210-22295
DIVISION 9. SHURIKEN ........................................ 22410-22490
DIVISION 10. STUN GUN ....................................... 22610-22625
DIVISION 11. TEAR GAS AND TEAR GAS WEAPONS
CHAPTER 1. GENERAL PROVISIONS .............................. 22810-22840
CHAPTER 2. UNLAWFUL POSSESSION, SALE, OR TRANSPORTATION .... 22900-22910
CHAPTER 3. PERMITS ......................................... 23000-23025
TITLE 4. FIREARMS
DIVISION 1. PRELIMINARY PROVISIONS .......................... 23500-23520
DIVISION 2. FIREARM SAFETY DEVICES, GUN SAFES, AND RELATED
WARNINGS ........................................ 23620-23690
DIVISION 3. DISGUISED OR MISLEADING APPEARANCE
CHAPTER 1. MISCELLANEOUS PROVISIONS ............................. 23800
CHAPTER 2. OBLITERATION OF IDENTIFICATION MARKS ............ 23900-23925
CHAPTER 3. CAMOUFLAGING FIREARM CONTAINER .................. 24310-24390
CHAPTER 4. CANE GUN ........................................ 24410-24490
CHAPTER 5. FIREARM NOT IMMEDIATELY RECOGNIZABLE AS A FIREARM 24510-24590
CHAPTER 6. UNDETECTABLE FIREARM AND FIREARM DETECTION
EQUIPMENT ....................................... 24610-24690
CHAPTER 7. WALLET GUN ...................................... 24710-24790
DIVISION 4. STORAGE OF FIREARMS
CHAPTER 1. PRELIMINARY PROVISIONS ............................... 25000
CHAPTER 2. CRIMINAL STORAGE OF FIREARM ..................... 25100-25130
CHAPTER 3. STORAGE OF FIREARM WHERE CHILD OBTAINS ACCESS
AND CARRIES FIREARM OFF-PREMISES ................ 25200-25225
DIVISION 5. CARRYING FIREARMS
CHAPTER 1. MISCELLANEOUS RULES RELATING TO CARRYING FIREARMS .... 25300
CHAPTER 2. CARRYING A CONCEALED FIREARM
Article 1. Crime of Carrying a Concealed Firearm ............... 25400
Article 2. Peace Officer Exemption ........................ 25450-25475
Article 3. Conditional Exemptions ......................... 25505-25595
Article 4. Other Exemptions ............................... 25600-25655
Article 5. Concealed Carrying of Firearm as a Nuisance ......... 25700
CHAPTER 3. CARRYING A LOADED FIREARM
Article 1. Armed Criminal Action ............................... 25800
Article 2. Crime of Carrying a Loaded Firearm in Public ........ 25850
Article 3. Peace Officer Exemption to the Crime of
Carrying a Loaded Firearm in Public ............ 25900-25925
Article 4. Other Exemptions to the Crime of Carrying a
Loaded Firearm in Public ....................... 26000-26060
Article 5. Loaded Firearm in a Motor Vehicle ................... 26100
CHAPTER 4. LICENSE TO CARRY A PISTOL, REVOLVER, OR OTHER
FIREARM CAPABLE OF BEING CONCEALED UPON THE
PERSON .......................................... 26150-26225
CHAPTER 5. RETIRED PEACE OFFICER CARRYING A CONCEALED AND
LOADED FIREARM .................................. 26300-26325
CHAPTER 6. OPENLY CARRYING AN UNLOADED HANDGUN
Article 1. Crime of Openly Carrying an Unloaded Handgun ........ 26350
Article 2. Exemptions ..................................... 26361-26389
DIVISION 6. SALE, LEASE, OR TRANSFER OF FIREARMS
CHAPTER 1. LICENSE REQUIREMENT FOR SALE, LEASE, OR TRANSFER
OF FIREARMS
Article 1. License Requirement and Miscellaneous Exceptions 26500-26590
Article 2. Exceptions Relating to Law Enforcement ......... 26600-26615
CHAPTER 2. ISSUANCE, FORFEITURE, AND CONDITIONS OF LICENSE
TO SELL, LEASE, OR TRANSFER FIREARMS AT RETAIL
Article 1. License to Sell, Lease, or Transfer Firearms at
Retail ......................................... 26700-26725
Article 2. Grounds for Forfeiture of License .............. 26800-26915
Article 3. Exceptions Extending Only to Waiting Period .... 26950-26970
Article 4. Exceptions Extending Only to Grounds for
Forfeiture of License .......................... 27000-27005
Article 5. Exceptions Relating to Law Enforcement ......... 27050-27065
Article 6. Other Exceptions ............................... 27100-27140
CHAPTER 3. GUN SHOW OR EVENT
Article 1. Gun Show or Event .............................. 27200-27245
Article 2. Gun Show Enforcement and Security Act of 2000 .. 27300-27350
Article 3. Exceptions Relating to Law Enforcement ......... 27400-27415
CHAPTER 4. CRIMES RELATING TO SALE, LEASE, OR TRANSFER OF
FIREARMS
Article 1. Crimes Relating to Sale, Lease, or Transfer of
Firearms ....................................... 27500-27590
Article 2. Exceptions Relating to Law Enforcement ......... 27600-27615
Article 3. Exceptions Extending Only to Waiting Period .... 27650-27670
Article 4. Exceptions to Restrictions on Delivery of a
Firearm ........................................ 27700-27750
Article 5. Exceptions to the Requirement of Obtaining a
Verification Number ............................ 27805-27835
Article 6. Exceptions to the Requirement of Using a Dealer
for a Private Party Firearms Transaction ....... 27850-27966
Article 7. Report to Department of Justice ..................... 28000
CHAPTER 5. PROCEDURE FOR A PRIVATE PARTY FIREARMS
TRANSACTION ..................................... 28050-28070
CHAPTER 6. RECORDKEEPING, BACKGROUND CHECKS, AND FEES
RELATING TO SALE, LEASE, OR TRANSFER OF
FIREARMS
Article 1. General Provisions Relating to the Register or
the Record of Electronic or Telephonic
Transfer ....................................... 28100-28110
Article 2. Form of the Register or the Record of
Electronic Transfer ............................ 28150-28180
Article 3. Submission of Fees and Firearm Purchaser
Information to the Department of Justice ....... 28200-28250
Article 4. Firearms Safety and Enforcement Special Fund ........ 28300
Article 5. Exceptions Relating to Law Enforcement ......... 28400-28415
Article 6. Centralized List of Exempted Federal Firearms
Licensees ...................................... 28450-28490
DIVISION 7. MANUFACTURE OF FIREARMS
CHAPTER 1. LICENSE REQUIREMENT FOR MANUFACTURE OF FIREARMS ...... 29010
CHAPTER 2. ISSUANCE, FORFEITURE, AND CONDITIONS OF LICENSE
TO MANUFACTURE FIREARMS
Article 1. Preliminary Provisions .............................. 29030
Article 2. Licensing Process .............................. 29050-29075
Article 3. Prohibitions and Requirements Applicable to
Licensee ....................................... 29100-29150
DIVISION 8. MISCELLANEOUS RULES RELATING TO FIREARMS
GENERALLY
CHAPTER 1. MISCELLANEOUS PROVISIONS ............................. 29300
CHAPTER 2. ENTERTAINMENT FIREARMS PERMIT ................... 29500-29535
DIVISION 9. SPECIAL FIREARM RULES RELATING TO PARTICULAR
PERSONS
CHAPTER 1. JUVENILE
Article 1. Possession of Handgun .......................... 29610-29615
Article 2. Possession of Live Ammunition .................. 29650-29655
Article 3. Punishment ..................................... 29700-29705
Article 4. Legislative Intent .................................. 29750
CHAPTER 2. PERSON CONVICTED OF SPECIFIED OFFENSE, ADDICTED
TO NARCOTIC, OR SUBJECT TO COURT ORDER
Article 1. Prohibitions on Firearm Access ................. 29800-29825
Article 2. Exemption or Petition for Relief ............... 29850-29865
Article 3. Miscellaneous Provisions ............................ 29875
CHAPTER 3. PERSON CONVICTED OF VIOLENT OFFENSE ............. 29900-29905
CHAPTER 4. PROHIBITED ARMED PERSONS FILE ................... 30000-30010
CHAPTER 5. FIREARMS ELIGIBILITY CHECK
Article 1. Firearms Eligibility Check .......................... 30105
Article 2. Exceptions Relating to Law Enforcement ......... 30150-30165
DIVISION 10. SPECIAL RULES RELATING TO PARTICULAR TYPES OF
FIREARMS OR FIREARM EQUIPMENT
CHAPTER 1. AMMUNITION
Article 1. Flechette Dart Ammunition or Bullet Containing
or Carrying an Explosive Agent ................. 30210-30290
Article 2. Other Restrictions Relating to Ammunition ...... 30300-30340
Article 3. Handgun Ammunition Vendors ..................... 30345-30365
CHAPTER 2. ASSAULT WEAPONS AND .50 BMG RIFLES
Article 1. General Provisions ............................. 30500-30530
Article 2. Unlawful Acts Relating to Assault Weapons and
.50 BMG Rifles ................................. 30600-30675
Article 3. SKS Rifles ..................................... 30710-30735
Article 4. Assault Weapon or .50 BMG Rifle Constituting
Nuisance ............................................ 30800
Article 5. Registration of Assault Weapons and .50 BMG
Rifles and Related Rules ....................... 30900-30965
Article 6. Permits for Assault Weapons and .50 BMG Rifles 31000-31005
Article 7. Licensed Gun Dealers ........................... 31050-31055
Article 8. Miscellaneous Provisions ....................... 31100-31115
CHAPTER 3. BODY ARMOR ...................................... 31310-31360
CHAPTER 4. HANDGUNS
Article 1. Unconventional Pistol .......................... 31500-31590
Article 2. Handgun Safety Certificate ..................... 31610-31670
Article 3. Exceptions to Handgun Safety Certificate
Requirement .................................... 31700-31830
Article 4. "Unsafe Handgun" and Related Definitions ....... 31900-31910
Article 5. Rules Governing Unsafe Handguns ................ 32000-32030
Article 6. Exceptions to Rules Governing Unsafe Handguns .. 32100-32110
CHAPTER 5. LARGE-CAPACITY MAGAZINE
Article 1. Rules Governing Large-Capacity Magazines ....... 32310-32390
Article 2. Exceptions Relating Specifically to
Large-Capacity Magazines ....................... 32400-32450
CHAPTER 6. MACHINEGUNS
Article 1. General Provisions .................................. 32610
Article 2. Unlawful Acts Relating to Machineguns ............... 32625
Article 3. Permits ........................................ 32650-32670
Article 4. Licenses to Sell Machineguns ................... 32700-32720
Article 5. Machinegun Constituting Nuisance .................... 32750
CHAPTER 7. MULTIBURST TRIGGER ACTIVATOR .................... 32900-32990
CHAPTER 8. SHORT-BARRELED RIFLE OR SHORT-BARRELED SHOTGUN
Article 1. Restrictions Relating to Short-Barreled Rifle
or Short-Barreled Shotgun ...................... 33210-33290
Article 2. Permit for Short-Barreled Rifle or
Short-Barreled Shotgun ......................... 33300-33320
CHAPTER 9. SILENCERS ....................................... 33410-33415
CHAPTER 10. ZIP GUNS ....................................... 33600-33690
DIVISION 11. FIREARM IN CUSTODY OF COURT OR LAW ENFORCEMENT
AGENCY OR SIMILAR SITUATION
CHAPTER 1. PROCEDURE FOR TAKING FIREARM INTO CUSTODY ............ 33800
CHAPTER 2. RETURN OR TRANSFER OF FIREARM IN CUSTODY OR
CONTROL OF COURT OR LAW ENFORCEMENT AGENCY ...... 33850-33895
CHAPTER 3. FIREARMS THAT ARE UNCLAIMED, ABANDONED, OR
SUBJECT TO DESTRUCTION .......................... 34000-34010
DIVISION 12. MISCELLANEOUS DUTIES OF THE DEPARTMENT OF
JUSTICE
CHAPTER 1. MISCELLANEOUS REPORTS AND PUBLICATIONS .......... 34200-34205
CHAPTER 2. BALLISTICS IDENTIFICATION SYSTEM ................ 34350-34370