I make this blog a collection of my studies on Criminal Law. In every era and every place in society imposing criminal laws that criminalize certain conduct. The Criminal Code for a typical society, the behavior considered by that group as criminal and worthy of punishment (By: scribe Valdemir Mota de Menezes)
domingo, 7 de junho de 2009
CRIMES CONTRA A FÉ PÚBLICA
Se a falsificação ou alteração é de assentamento de registro civil, aumenta-se a pena da sexta parte. Sobre os crimes de certidão ou atestado ideologicamente falso e falsidade material de atestado ou certidão, apenas o primeiro é crime próprio, que só pode ser praticado por funcionário público, no exercício das funções.
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