domingo, 7 de junho de 2009

CRIMES CONTRA A FÉ PÚBLICA

Se a falsificação ou alteração é de assentamento de registro civil, aumenta-se a pena da sexta parte.
Sobre os crimes de certidão ou atestado ideologicamente falso e falsidade material de atestado ou certidão, apenas o primeiro é crime próprio, que só pode ser praticado por funcionário público, no exercício das funções.


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